Dicas sobre licitação - Licitacao.net

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

Validade da Proposta

Não esqueça que o prazo de validade de sua proposta começa a contar a partir da data de abertura. Por isso, a data da sua proposta deve ser a mesma data de abertura. Assim, não estará ofertando uma proposta com validade inferior ao mínimo solicitado no edital.

Recursos Administrativos - Pregão Presencial

Pergunta: Qual o prazo que se tem para apresentar um Recurso no caso do pregão presencial?

Resposta: De acordo com a Lei 10520/2002 inciso XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis,de acordo com o Decreto 3555/2000 artigo 11º inciso XVII para apresentação das razões do recurso. Contudo, é importante salientar que a intenção de interpor o recurso deverá ser feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões. A falta desta manifestação imediata e motivada do licitante, importará na decadência desse direito.

Compras de Produtos

Pergunta: Compras para entrega imediata são as mesmas compras de pronto pagamento?

Resposta: Não, pois as compras para entrega imediata são aquelas que tem prazo de entrega até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93 (ver arts. 32, § 1º, e 62, § 4º). Já as Compras de pronto pagamento são aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, feitas em regime de adiantamento (art. 60, § único, da Lei Federal nº 8.666-93).

Responsáveis pela Licitação

Consideram-se responsáveis pela licitação, os Agentes Públicos designados pela autoridade competente, mediante ato administrativo próprio (portaria, por exemplo), para integrar Comissão de Licitação, ou ser Pregoeiro para realizar licitação na modalidade pregão.

Pedidos de Esclarecimentos

Pergunta:

É permitido durante um processo de licitação a comissão realizar pedidos de esclarecimentos a um fornecedor ?

Resposta:

Sim, de acordo com a Lei de Licitações 8666, artigo 43 inciso VI parágrafo 3º , é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta

Prazo para reapresentação de propostas

Pergunta: Qual o prazo para reapresentação de propostas no caso de desclassificação de todas propostas e se os preços podem ser alterados?

Resposta: Quando todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação. No caso de convite, é facultada a redução do prazo para 3 (três) dias úteis. Nessa situação as propostas corrigidas poderão ser apresentadas, inclusive, com novos preços.

Expressão Monetária

Pergunta: É permitido apresentar proposta com valor em dólar ?

Resposta: Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (Real), ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, nas quais o ato convocatório deverá ajustar-se ás diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Número Mínimo de participantes

Pergunta: Em uma licitação modalidade tomada de preços compareceram para apresentação das propostas apenas uma empresa. O processo poderá ter prosseguimento ou deverá ser interrompido?

Resposta: Ao contrário da Carta Convite que exige um mínimo de 3 propostas válidas, a Tomada de preços pode ser aberta com apenas um proponente. Entretanto, por interesse da Administração, o processo poderá ser cancelado ou suspenso a fim de obter maior número de proponentes e a busca pela competitividade.

Desclassificação após abertura das propostas

Nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertos os envelopes com as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. No pregão, após a fase de análise das propostas e de oferecimento de lances verbais, e abertos os envelopes com a documentação, não cabe desclassificação dos licitantes por motivo que diga respeito a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Rescisão de Contratos

Pergunta: estamos sem receber a 60 dias. Por esta razão podemos pedir a rescisão de contrato?

Resposta: A Lei de licitações prevê em seu artigo 78 os motivos para rescisão de contrato. No Inciso XV, está previsto a rescisão por motivo de atraso dos pagamentos devidos pela Administração superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. O contratado também pode optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Dicas e dúvidas