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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Participação de Empresas de mesmo Sócio ou Representante

Poderá uma pessoa que tem duas firmas diferentes participar em duas licitações vencendo-as e prestando dois serviços a uma prefeitura? Resposta: Se as empresas tem objetos diferentes, pelo princípio da competitividade, poderá sim, participar e ser contratado desde que em licitações distintas. Não poderá na mesma licitação.

 

Reajuste de Preços

Pergunta: Nossa empresa tem um contrato de fornecimento continuado. Recentemente tivemos reajuste no preço de alguns insumos e gostaríamos de repassar ao preço. Isto é possível?

Resposta: O reajuste de preços contratuais só pode ocorrer quando a vigência do contrato ultrapassar doze meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

A Lei 10.192/2001 artigo 2° admite, para reajustar os contratos, a utilização de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados. Esses índices devem estar previamente estabelecidos no contrato.

 

Devolução Envelopes Proposta

Pergunta: Nossa empresa foi inabilitada em um processo de licitação. A nossa proposta será aberta mesmo assim?

Resposta: Os envelopes propostas dos licitantes que forem inabilitados devem ser devolvidos, devidamente fechados, após transcorrido o prazo para interposição de recurso ou desde que tenha havido desistência expressa das licitantes a respeito, ou após julgados improcedentes os recursos interpostos.

 

Mínimo de propostas na Carta Convite

Pergunta: Na carta convite qual o mínimo de propostas necessárias para que não seja repetido o procedimento ?

Resposta: No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos 3 (três) propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de 3 (três) propostas. É preciso que 3 (três) sejam válidas. Conveniente salientar que quando a licitação for por ítem, são necessárias 3 (três) propostas válidas por ítem licitado.

 

Modalidade de Licitação Tomada de Preços

Pergunta: O que é uma Tomada de Preços e qual seu limite mínimo e máximo para seu estimativo?

Resposta: Segundo o §2º do artigo 22 da Lei 8666 "Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Essa modalidade de licitação é utilizada para as compras/contratações cujo valor estimado esteja entre o valor mínimo de R$80.000,01 e o valor máximo de R$650.000,00.

 

Cadastramento / Habilitação

Caso não tenhamos realizado o cadastramento no órgão público 3 dias antes da data de abertura, não poderemos participar?

No caso de um licitante não estar cadastrado, a Administração deverá exigir os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666, de 1993, para comprovar habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do ato convocatório. Portanto, a Administração não pode exigir prévio cadastramento para participar em uma licitação exceto na modalidade Tomada de Preços que tem previsão na Lei 8666/93 artigo 22, §2º

 

Regularidade Fiscal Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Pergunta:

Gostaria de saber se como empresa Microempresa podemos participar de uma licitação mesmo com uma restrição em nossa regularidade Fiscal.

A Lei Complementar 123 de 2006 estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por ocasião de participação em processos licitatórios. No caso de restrições na regularidade Fiscal, a Lei estabelece um prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogados por igual período a critério da administração, para que a ME e EPP providencie a Regularização da documentação. A não regularização no prazo previsto, implicará na decadência da contratação. Portanto, a participação é possível mas no caso de vencer a licitação, a empresa deverá providenciar a regularização.

 

Chave de Identificação - Responsabilidade

Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema. IMPORTANTE salientar que o uso da senha de acesso é de responsabilidade total do licitante, inclusive no que diz respeito a qualquer transação que venha efetuar diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitador, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que executado por terceiros.

 

Qual o limite para adesões (carona) no Sistema de Registro de Preços?

O Sistema de Registro de Preços é regulamentado pelo Decreto Nº 7.892/2013 vigente desde o dia 22 de fevereiro de 2013 onde estabelece o seguinte:


Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.


§ 4º  O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.


Desta forma como o novo Regulamento uma ata somente se multiplica por 5 (cinco) vezes o seus quantitativo, acabando assim com as atas de adesões infinitas reguladas pelo Decreto Nº 3.931/2001 já revogado pelo novo Decreto.


Uesley Silvio Medeiros
Consultor Especialista em Licitação Pública




 

Prazo de Recurso em Concorrência

Qual o prazo legal e o direito que tenho para recorrer em caso de desclassificação de uma proposta comercial de licitação na modalidade de Concorrência Pública ?

Resposta

O prazo legal é de 05 dias úteis a contar da decisão em conformidade com o Artigo 109 da Lei 8.666/1993.

 

 

 

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