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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Propostas Comerciais de Licitação

Pergunta: Se em nossa proposta apresentarmos vantagens que não sejam previstas no edital de convocação, o órgão público poderá considerá-las para fins de julgamento?

Resposta: Nada deve ser ofertado além ou aquém do solicitado e descrito no edital de licitação. Lembrando que o que for excedido será considerado não escrito e o que faltar, conduzirá a desclassificação da proposta da empresa.

 

Vinculação ao Ato Convocatório

Sou obrigado a adquirir o bem necessário (um veículo por exemplo) ao
serviço mesmo antes do resultado e
assinatura de contrato ?

Resposta:
Princípio da vinculação ao Ato Convocatório - Se no Edital constar vistoria
prévia, certamente, você terá que possuir tal veículo antes da licitação.
Se não constar, poderá adquirir posteriormente. Sobre Edital artigo 40, lei
8.666/93

 

Equilíbrio Econômico-Financeiro

Pergunta: Estamos com uma defasagem em nossos preços. Qual o procedimento que devemos tomar para solicitar um reajuste para a Administração ?

Resposta: Neste caso é recomendado solicitar a Administração o equilíbrio econômico-financeiro que consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, a fim de que se mantenha estável a relação entre as partes. O contratado ao encaminhar à Administração o pedido de reequilíbrio, deve demonstrar quais os ítens da planilha de custos estão economicamente defasados. O reequilíbrio econômico-financeiro não está vinculado a qualquer índice de preço.

 

É possível suspender os serviços em caso de inadimplemento por parte da Administração Pública ?

Conforme art. 78 , Inciso XV da Lei 8.666/93 constitui motivo de rescisão de contrato, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A empresa só poderá suspender os serviços após 90 (noventa) dias de atraso, caso contrário estará incorrendo em falta grave sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Benicia Montelli
Consultora Especialista em Licitações

 

Capacidade técnico-profissional

Pergunta: O nosso profissional responsável pela obra e detentor do atestado técnico-profissional, indicado no processo licitatório que nossa empresa foi vencedora, está impossibilitado de participar da obra pelo período de 6 meses. É possível neste caso a substituição por outro profissional ou não poderemos realizar a obra?



A capacitação técnico-profissional diz respeito à comprovação fornecida pelo licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes às do objeto licitado. Estes profissionais indicados, deverão participar da execução da obra ou serviços, podendo ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que esta substituição seja previamente aprovada pela Administração. Lei 8666/93 artigo 30 parágrafo 10.

 

Impugnação de Edital

Pergunta: A quem deve ser encaminhado um pedido de impugnação ? A autoridade máxima do órgão público?

Resposta: O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão, ao pregoeiro.

 

Subcontratação

Pergunta: a subcontratação de serviços é permitida nos contratos ?

Resposta: O contratado pode subcontratar parte da obra, serviço ou fornecimento, desde que dentro dos limites permitidos pela Administração no ato convocatório e no contrato. Se efetivada sem autorização, constitui motivo para rescisão contratual. A subcontratação não libera o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais e, é vedada a subcontratação total do objeto.

 

Apostila

Pergunta: Não é necessário fazer um adendo ou aditamento ao contrato quando ocorrem os reajustes de valores?



Resposta:

Se o reajuste for decorrente de variação do valor contratual previsto no contrato, não é necessário um Aditamento e sim utiliza-se uma Apostila que é a anotação ou registro administrativo que pode ser feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato. A Apostila também poderá ser juntada por meio de documento.

 

Rescisão Contratual por parte da Administração

A Administração pode rescindir o contrato antes do fim do período contratado ? No caso desta decisão partir da Administração é previsto indenização para contratada?

Se a rescisão contratual ocorrer sem culpa do contratado, este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admite o enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso.



 

Serviços de Natureza Contínua

Pergunta: Qual o prazo máximo para prorrogação de um contrato de prestação de serviços contínuos ?

Resposta: O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses. A vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil. A duração desses contratos pode ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior da Administração, o prazo de sessenta meses pode ser estendido por mais 12 meses.

 

 

 

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