Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico.


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DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Fracionamento de Despesa

Pergunta: É permitido o uso de varias cartas convite do mesmo produto, num valor que supera o máximo de R$ 176 mil ano?

Resposta: Existe uma má interpretação da questão das modalidades adequadas aos valores limites estipulados por lei. É importante salientar que o planejamento dos gastos do exercício deve observar o princípio da anualidade do orçamento. Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade inferior àquela exigida para o total de despesa no ano.

 

Exigências de amostras em processos de licitações

É Legal solicitar AMOSTRA de produto de um Licitante?

Não. A Amostras deverão ser solicitadas somente ao Licitante que se sagre vencedor.

Ao analisar cláusula de edital de licitação realizada sob a modalidade pregão, que exigia dos participantes a apresentação de amostras no momento da entrega dos envelopes contendo as propostas, o TRF da 1ª Região deixou assente que “não se afigura razoável exigir a apresentação de amostras do produto junto com os envelopes de proposta e documentação, sob pena de restringir o número de participantes da licitação e, consequentemente, obstar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. Com base nisso, o TRF da 1ª Região julgou procedente o pedido da empresa que impetrou o mandado de segurança para assegurar sua participação no pregão "sem a necessidade de apresentação das amostras na ocasião da entrega das propostas de preços e da documentação de habilitação, devendo apresentá-las apenas se sagrar-se vencedora na licitação, após um prazo razoável a ser definido pela Administração”. (TRF 1ª Região, RNMS nº 2008.34.00.036022-2, Rel. Des. Souza Prudente, j. em 09.04.2012.)

Desta forma a competitividade e a igualdade na disputa estão garantidos a todos os licitantes.

Uesley Silvio Medeiros
Consultor Especialista em Licitação Pública


 

Exigência de Balanço Patrimonial

Pergunta: Para participar em licitações a Microempresa é obrigada a apresentar o balanço ?

Resposta: Sim, caso deseje participar de licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, juntamente com as demais exigências contidas na Lei Federal 8.666/93. Este Balanço deverá ser extraído do Livro Diário, registrado na Junta Comercial, contendo termo de abertura e encerramento.

 

Alterações no Ato Convocatório - Edital

Título: Alterações no Ato Convocatório - Edital

Pergunta: Se realizada uma alteração no edital, obrigatoriamente deverá ser alterado o prazo de abertura do edital?

Resposta: Qualquer modificação no ato convocatório deve ser comunicada da mesma forma em que se deu a primeira divulgação. Nesse caso, o prazo inicialmente estabelecido deve ser reaberto pela Administração, salvo quando a alteração, inquestionavelmente, não influenciar a preparação dos documentos ou da elaboração das propostas.

 

Prazo para MEs e EPPs apresentarem Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT


Pergunta: A Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT faz parte da Habilitação Fiscal para que as ME’s e EPP’s possam fazer uso do previsto no artigo 43 da Lei 123/2006 ?

Resposta: Sim, a CNDT deve ser interpretada como tal , devendo estar inclusa como exigência para Habilitação Fiscal, a fim de que a licitante disponha de um um prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovação da regularidade da mesma, conforme tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123 Art. 43 parágrafo 1º : Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Importante sempre salientar que os critérios de tratamento diferenciados previstos na Lei Complementar 123,devem estar previstos no Instrumento Convocatório.

 

Impugnação de Edital

Pergunta: A quem deve ser encaminhado um pedido de impugnação ? A autoridade máxima do órgão público?

Resposta: O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão, ao pregoeiro.

 

Exigências de Garantias

Estamos interessados em participar de uma licitação para construção de uma escola. A prefeitura está exigindo no edital, uma garantia como condição de participação porém, não dispomos do valor necessário. Gostaríamos de saber se esta exigência é legal.

Resposta:

É facultado e fica a critério da autoridade competente desde que previsto no edital de convocação, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Estas garantias podem ser nas seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Lei 8666/93 art. 56, §1°. O seguro garantia tem se mostrado o mais econômico para os participantes.

 

Proposta Comercial

Jamais faça uma proposta em cima da hora da licitação, a probabilidade desta proposta estar com erros é muito grande;

Procure deixar a proposta de licitação pronta com 01 (hum) dia de antecedência a licitação;

Leia com atenção, confira cada exigência de edital com a proposta, só assim você vai ter certeza de que esta cumprindo todas as exigências. Se possível peça para outra pessoa também conferir.

 

Desclassificação de Propostas

Pergunta: De que forma a Lei define ou quais parâmetros utilizados para desclassificar propostas por preços inexequíveis.

A proposta primeiramente poderá ser desclassificada por não atender as exigências contidas no edital ou ato convocatório. A apresentação de preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no edital, poderá ser desclassificada por preço inexequível. Da mesma forma, tratando-se de licitações do tipo menor preço para execução de obras e serviços de engenharia, serão considerados manifestadamente inexequíveis propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do preço orçado pela administração ou

- preço orçado pela Administração.

 

Escolha da Modalidade de Licitação

Pergunta: Mesmo quando valor previsto para realização não ultrapassar o máximo previsto para modalidade Carta Convite, a Administração poderá usar a Tomada de Preços ao invés da Carta Convite?

Resposta: A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços e convite é definida pelos limites de valores (consulte em nosso site, link valores). Entretanto, quando o valor estimado da contratação indicar a realização de um convite, a Administração pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência ou o pregão.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou combinação delas entre si.

 

 

 

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