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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Requisitos Básicos para Cadastro no SICAF

Perunta: Quais são os requisitos básicos para o pré-cadastramento?

Resposta:

a)O fornecedor deverá estar em dia com suas obrigações tributárias junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS;

b) Deverá identificar-se através da sua denominação jurídica, endereço, CNPJ, etc;

 

Prazo para Cadastramento Prévio

Pergunta: Posso participar de uma Tomada de Preços retirando o edital 24 horas antes da licitação?

Resposta: não, pois a tomada de preços exige um cadastro prévio no órgão de 03 (três) dias uteis antes da sua abertura, salvo se o edital permitir a juntada de documentos na própria sessão.

 

Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S – SESI, SENAI

Os procedimentos para aquisições do Sistema “S” podem ser por:

    1. Compra direta: detectada a necessidade da compra, a área responsável seleciona, no mínimo, três fornecedores, devidamente cadastrado no Portal do Fornecedor, para cotação de preço, formalizando a compra com aquele que ofertar o menor valor dentro da especificação e qualidade exigidas. A seleção dos fornecedores é feita em forma de rodízio.

     2. Compra via processo licitatório: detectada a necessidade da compra das unidades, o Núcleo Aquisição formaliza o processo de licitação, nas seguintes modalidades:
     a) Pregão presencial : divulgado no site, na internet, e obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação e/ou nacional, ou na imprensa oficial da união, com antecedência mínima de 08 dias corridos. Os interessados deverão comparecer no dia, local e hora definidos para credenciamento.
     b) Concorrência: também será divulgado na forma descrita acima, com antecedência mínima de 15 dias corridos. Os interessados em participar do processo deverão comparecer no dia, local e hora definidos ou encaminhar os envelopes para o local indicado até a data e horário estabelecidos em edital.
     c) Carta Convite: serão selecionados no mínimo 05 fornecedores, em forma de rodízio devidamente cadastrados e qualificados, para encaminhamento da carta convite, via e-mail. Todo fornecedor, devidamente cadastrado, poderá solicitar uma cópia da carta convite para participação do processo. A carta convite será encaminhada com antecedência mínima de 02 dias úteis. Os interessados em participar do processo deverão comparecer no dia, local e hora definidos ou encaminhar os envelopes para o local indicado, até a data e horário estabelecidos.

     d) Registro de preço: sempre precedido de concorrência ou pregão, tem como objetivo manter na entidade o registro de propostas vantajosas , podendo ser firmado contrato de fornecimento, por até 01 (um) ano, e ser prorrogado por igual período. Os prazos e publicações seguem os mesmos parâmetros das modalidades acima descritas ( concorrência e pregão).


Regulamentação de Licitações e Contratos do sistema S -  Resolução 473/2011 (SENAI) , Resolução 01/2011 (SESI) e Lei 8666/1993


Créditos: Benicia Montelli

 

Exigência de Capital ou Patrimônio Mínimo

Fui impedido de retirar um edital na Prefeitura porque meu capital é de
30.000,00 reais e o edital pedia o mínimo de 150.000,00. Tenho índice de
liquidez superior a 7 na tabela do MARE. A Prefeitura pode solicitar o
capital e desclassificar pelo capital social, ou teria que dar outras
opções para os concorrentes, como fiança, caução conforme?

Resposta:
A prefeitura está correta, pois a Lei 8.666/1993 em seu artigo 31,
parágrafos 2º e 3º, dita as normas para participação em licitações no que
tange ao critério de segurança na contratação.
"A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e
serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a
exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo. O capital
mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá exceder a 10% (dez por
cento) do valor estimado da contratação."

 

Compensação Financeira

Pergunta: É possível e como é feita atualização financeira dos pagamentos efetuados com atraso pelos órgãos públicos ?



Resposta: A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

A atualização monetária, quando aplicável, deve ser calculada por critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório e no contrato.

 

Recursos Administrativos - Modalidade Pregão

Sempre que houver interesse em apresentar recurso administrativo nas modalidade de Pregão (eletrônico ou presencial) é necessário manifestar o interesse no final da sessão, com registro em ata do interesse e síntese (resumo) das suas razões. Pregão Presencial Decreto 3555/2000 artigo 11º inciso XVII e Pregão Eletrônico Lei 10520/2002 artigo 4º inciso XVIII. A falta desta manifestação imediata e motivada do licitante, importará na perda do direito de recurso.

 

O que é Regularidade Fiscal

A Regularidade Fiscal significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.

Cumpre aqui desfazer um equivoco habitual: Regularidade não quer dizer Quitação. Regularidade é a comprovação de que a empresa atende todas as exigências do fisco.

 

Modalidade Preferencial

Pergunta: Qual o tipo de pregão que deve ser adotado para compra de bens comuns ?

Resposta: De acordo com o artigo 4º do Decreto nº 5450/2005, obriga a realização de licitações para compra de produtos e serviços comuns por meio da modalidade de Pregão sendo preferencial a utilização do Pregão Eletrônico. O pregão na forma eletrônica deverá ser preferencial e sua não utilização exigirá justificativa que comprove a inviabilidade de seu uso.

 

Inversão das Fases

Pergunta: O pregoeiro pode solicitar que sejam abertos os envelopes de habilitação antes da proposta comercial?

Resposta: Não pode, pois o poder discricionário dele não tem autonomia sobre a norma. O pregão tem como regra, a inversão das fases ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação, sendo ilegal qualquer fato contrário a norma.

 

Limites de Acréscimo ou Supressão

Pergunta: Qual o limite que a Lei permite para fazer um acréscimo ou supressão nos contratos?

Resposta: A Administração pode alterar o contrato quando necessários acréscimos ou supressões nas compras, obras ou serviços, desde que respeitados os seguintes limites:

- para compras, obras ou serviços: acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado do contrato;

- para reforma de edifício ou de equipamento: acréscimos até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos. Acima dos percentuais legais, são permitidas apenas supressões e desde que resultantes de acordo celebrado entre as partes.

 

 

 

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