Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Princípio da Publicidade

Pergunta: Preciso fazer uma analise de um processo de licitação para fazer um recurso. Posso ter acesso ao processo ? Como ?

Resposta: Sim, através de um pedido de vistas encaminhado e protocolado no órgão responsável pela licitação. No artigo 3º da Lei 8666/1993 em seu parágrafo 3º, tem-se a garantia do acesso e a publicidade nos processos: " a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas comerciais de preços, até a respectiva abertura."