Dicas e dúvidas

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Carta Convite - Mínimo de Participantes

Pergunta:
Participamos de uma licitação na modalidade Carta Convite e o presidente da comissão cancelou por falta de participantes. Qual é o número mínimo exigido?

Resposta:
Essa dúvida foi superada com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que extinguiu a modalidade Carta Convite.

Na nova lei, não há exigência de número mínimo de participantes. O que se exige é a garantia de competitividade no certame, independentemente da quantidade de licitantes.

Se não houver interessados ou propostas válidas, a Administração poderá:

Repetir o certame;

Avaliar a possibilidade de contratar por dispensa (se presentes os requisitos legais).

📝 Importante: A regra antiga de "mínimo de 3 propostas válidas" (prevista no art. 22, §3º e §7º da Lei 8.666/1993) não se aplica mais.