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Índices de Comprovação de Situação Financeira

Pergunta: Na comprovação de boa situação financeira, o órgão público está estipulando índices contábeis com valores mínimos aceitáveis. Isto pode ser exigido?

Resposta: A exigência é legal, e tem por base verificar a saúde financeira da empresa. A lei não estabelece limites máximos a serem obtidos, mas cabe a administração, pelo seu poder discricionário, saber dosar qual peso utilizar de acordo com a atividade e o risco para a administração.

Lei 8666/93 artigo 31, parágrafo §5º - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotado para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.