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Índices de Comprovação de Situação Financeira

Pergunta: Na comprovação de boa situação financeira, o órgão público está estipulando índices contábeis com valores mínimos aceitáveis. Isto pode ser exigido?

Resposta: A exigência é legal, e tem por base verificar a saúde financeira da empresa. A lei não estabelece limites máximos a serem obtidos, mas cabe a administração, pelo seu poder discricionário, saber dosar qual peso utilizar de acordo com a atividade e o risco para a administração.

Na nova Lei de Licitações, a exigência de comprovação de boa situação financeira por parte das empresas continua sendo um mecanismo legal e relevante para assegurar a execução contratual. Embora a Lei nº 14.133/2021 não especifique detalhadamente os índices e valores contábeis como fazia a anterior Lei nº 8.666/93, ela mantém a possibilidade de a administração pública requerer essa comprovação como parte do processo de qualificação econômico-financeira das licitantes.

A nova lei enfatiza a importância da gestão de riscos e da eficiência na contratação pública, permitindo que a administração estabeleça, no edital, os critérios de qualificação necessários de acordo com a natureza e a complexidade do contrato. Assim, a administração pode definir índices contábeis específicos e valores mínimos aceitáveis para comprovar a saúde financeira das empresas, desde que tais requisitos sejam justificados no processo licitatório e estejam alinhados com os objetivos da contratação e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, sob a Lei nº 14.133/2021, a exigência de índices financeiros mínimos é permitida, desde que adequadamente justificada no edital e no processo de licitação, visando garantir a capacidade da empresa de cumprir com as obrigações contratuais.