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A Licitação é a garantia da legalidade, legitimidade e igualdade de participação de todos os licitantes. Nenhuma licitação poderá acontecer de forma sigilosa, devendo sempre ser pública, divulgada em meios de comunicação oficiais e de grande circulação e, qualquer cidadão deverá ter acesso a esta licitação na forma da Lei.
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