Legislação - Leis


Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este material também poderá ser consultado através de pesquisas avançadas para buscas mais apuradas.

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Lei Nº. 8.212, de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

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Lei Nº. 4.320, de 17 de Março de 1964

Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

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Lei Nº. 8.036, de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

 

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Lei Nº. 8.248, de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.883, de 8 de Junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências

 

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Lei No 9.648, de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

 

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Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

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Lei No 4.107 de 2004

Os Laboratórios Públicos Oficiais do Sistema de Produção Estatal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam obrigados a criar um cadastro.

 

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Lei Nº 220, de 22 de Março de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Lei Nº 1.349, de 1999

Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

 

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Lei Nº 8.880, de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

 

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Lei Nº 9.069, de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.074, de 7 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

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Lei Nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

 

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Lei Nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

 

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Lei Nº 13.278, de 07 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

 

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Lei Nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

 

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Lei Nº 101, de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.841 de 5 de Outubro de 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

 

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Lei N° 10.176, de 11 de Janeiro de 2001

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

 

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Lei N° 8.429, de 2 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

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Lei Nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.012, de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

 

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Lei Nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

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Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

 

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Lei Nº 4.660, de 08 de Abril de 1986

Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005

Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.782-99 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 13.122-08 de 7 de Julho de 2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no estado de São Paulo.

 

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Lei Nº 13.121-08 de 7 de Julho de 2008

Altera a Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no estado de SP.

 

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Lei Nº 13.191-09 de 30 de Junho de 2009

Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.232-2010 de 29 de Abril de 2010

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.188-2010 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 11.079-2004 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

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Lei Nº 10.973-2004 de 2 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.349-2010 de 15 de Dezembro de 2010

Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.

 

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Lei Nº 11.947-2009 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

 

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Lei Nº 15.608-2007 de 16 de Agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

 

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Lei Nº 15.117-2006 de 12 de Maio de 2006

Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública no Estado do PR.

 

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Lei Nº 12.440-2011 de 7 de Julho de 2011

Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

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Lei Nº 13.179-2009 de 10 de Junho de 2009

Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul.

 

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Lei Nº 12.529-2011 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

 

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Lei Nº 12.598-2012 de 22 de Março de 2012

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.527-2011 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso as informações Informações Públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

 

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Lei Nº 12.462-2011 de 4 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013, de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação.

 

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Lei Nº. 11.107, de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

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Lei N° 5.028, de 25 de Fevereito de 2013

Dispõe sobre a preferência na contratação com os órgãos do Poder Público do Distrito Federal das empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.

 

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Lei N° 12.722, de 03 de Outubro de 2012

Estende o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

 

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Lei Estadual Nº. 9.290, de 27 de Dezembro de 2004

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.846-2013 de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 4.717, de 29 de Junho de 1965

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações

 

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Lei Nº. 17.928, de 27 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

 

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Lei Nº. 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

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Lei Nº 13.500 de 26 de Outubro de 2017

Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória no 755, de 19 de dezembro de 2016

 

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Lei Nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

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Lei Nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

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Lei Nº. 14.035, de 11 de Agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

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Lei Nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

 

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Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

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Lei Nº 14.217, de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19

 

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