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Legislação


Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este material também poderá ser consultado através de pesquisas avançadas para buscas mais apuradas. Aproveite e Saiba Mais

LEIS

Lei N° 8.666

Capítulo - 1 Dos Princípios Gerais
Capítulo - 2 Da Licitação
Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa
Seção II Da Habilitação
Capítulo - 2 Da Licitação
Seção III Dos Registros Cadastrais
Seção IV Do Procedimento e Julgamento
Capítulo - 3 Dos Contratos
Seção I Disposições Preliminares
Seção II Da Formalização dos Contratos
Seção III Da Alteração dos Contratos
Capítulo - 3 Dos Contratos
Seção IV Da Execução dos Contratos
Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Capítulo - 4 Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
Capítulo - 5 Dos Recursos Administrativos
Capítulo - 6 Das Disposições Finais e Transitórias

 

Constituição da República Federativa Do Brasil

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003.

 

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Lei Nº. 8.212, de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

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Lei Nº. 4.320, de 17 de Março de 1964

Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

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Lei Nº. 8.036, de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

 

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Lei Nº. 8.248, de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.883, de 8 de Junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências

 

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Lei No 9.648, de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

 

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Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

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Lei No 4.107 de 2004

Os Laboratórios Públicos Oficiais do Sistema de Produção Estatal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam obrigados a criar um cadastro.

 

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Lei Nº 220, de 22 de Março de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Lei Nº 1.349, de 1999

Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

 

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Lei Nº 8.880, de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

 

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Lei Nº 9.069, de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.074, de 7 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

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Lei Nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

 

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Lei Nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

 

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Lei Nº 13.278, de 07 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

 

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Lei Nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

 

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Lei Nº 101, de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.841 de 5 de Outubro de 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

 

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Lei N° 10.176, de 11 de Janeiro de 2001

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

 

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Lei N° 8.429, de 2 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

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Lei Nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

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Lei Nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.012, de 30 de Março de 1995

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

 

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Lei Nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

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Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

 

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Lei Nº 4.660, de 08 de Abril de 1986

Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005

Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

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Lei Nº 9.782/99 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 13.122/08 de 7 de Julho de 2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no estado de São Paulo.

 

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Lei Nº 13.121/08 de 7 de Julho de 2008

Altera a Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no estado de SP.

 

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Lei Nº 13.191/09 de 30 de Junho de 2009

Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.232/2010 de 29 de Abril de 2010

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.188/2010 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

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Lei Nº 11.079/2004 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

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Lei Nº 10.973/2004 de 2 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.349/2010 de 15 de Dezembro de 2010

Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.

 

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Lei Nº 11.947/2009 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

 

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Lei Nº 15.608/2007 de 16 de Agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

 

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Lei Nº 15.117/2006 de 12 de Maio de 2006

Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública no Estado do PR.

 

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Lei Nº 12.440/2011 de 7 de Julho de 2011

Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

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Lei Nº 13.179/2009 de 10 de Junho de 2009

Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul.

 

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Lei Nº 12.529/2011 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

 

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Lei Nº 12.598/2012 de 22 de Março de 2012

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.527/2011 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso as informações Informações Públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

 

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Lei Nº. 11.107, de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.462/2011 de 4 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013, de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação.

 

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Lei N° 5.028, de 25 de Fevereito de 2013

Dispõe sobre a preferência na contratação com os órgãos do Poder Público do Distrito Federal das empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.

 

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Lei N° 12.722, de 03 de Outubro de 2012

Estende o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

 

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Lei Estadual Nº. 9.290, de 27 de Dezembro de 2004

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia e dá outras providências.

 

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Lei Nº 12.846/2013 de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

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LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar Nº 123, de 24 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

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Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

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Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal no 101/2009 e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

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DECRETOS

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2100, de 2006

Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

 

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Decreto Nº 2.745, de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

 

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Decreto Nº 2.271, de 7 de Julho de 1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 1.070, de 02 de Março de 1994

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 2.295, de 4 de Agosto de 1997

Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

 

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Decreto-Lei Nº. 3.689, de 03 de Outubro de 1941

Rege o processo penal em todo o território brasileiro.

 

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Decreto Nº 3.555, de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitacao denominada pregão, para aquisição de bens e servicos comuns.

 

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Decreto Nº 3.693, de 20 de Dezembro de 2000

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

 

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Decreto Nº 7.812, de 21 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas.

 

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Decreto Nº 7.174, de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração.

 

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Decreto Nº 7.601, de 7 de Novembro de 2011

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos.

 

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Decreto Nº 7.746, de 5 de Maio de 2012

Regulamenta os critérios e práticas do desenvolvimento sustentável das licitações nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.

 

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Decreto Nº 7.888 de 15 de Janeiro de 2013

Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do PAC

 

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Decreto Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

 

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Decreto Nº 55.938 de 21 de Junho de 2010

Veda a participação, em licitações, no estado de São Paulo de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.

 

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Decreto Nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

 

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Decreto Nº 7.843, de 12 de Novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.841, de 12 de Novembro de 2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 3.697, de 21 de Dezembro de 2000

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

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Decreto Nº 4.074, 4 de Janeiro de 2002

Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

 

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Decreto Nº 47.945, de 16 de Julho de 2003

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo.

 

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Decreto Nº 42.434, de 09 de Setembro de 2003

Regulamenta a modalidade do pregão eletrônico no RS.

 

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Decreto Nº 42.367, de 29 de Julho de 2003

Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade na Administração Pública do RS.

 

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Decreto Nº 19.912, de 05 de Maio de 1994

Estabelece normas especiais para as licitações sob a modalidade de Convite.

 

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Decreto Nº 1.180, de 09 de Agosto de 1999

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.

 

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Decreto Nº 36.601, de 10 de Abril de 1996

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 40.163, de 30 de Junho de 2000

Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

 

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Decreto Nº 37.288, de 10 de Março de 1997

Dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS.

 

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Decreto Nº 37.287, de 10 de Março de 1997

Institui a Central de licitações CELIC e dá outras providências.

 

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Decreto N° 23.546, de 20 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral — CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o pregão, a que se refere à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

 

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Decreto Nº 4.485, de 25 de Novembro de 2002

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

 

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Decreto Nº 4.358, de 5 de Setembro de 2002

Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.

 

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Decreto Nº 2.743, de 21 de Agosto de 1998

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 45.085, de 31 de Julho de 2000

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas.

 

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Decreto Nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO.

 

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Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 42.911, de 6 de março de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

 

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Decreto Nº 3.722, de 9 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

 

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Decreto Nº 92.100, de 10 de Dezembro de 1985

Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências.

 

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Decreto Nº 44.279, de 24 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

 

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Decreto Nº 3.771, de 13 de Março de 2001

Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

 

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Decreto N.º 99.658, de 30 de Outubro de 1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

 

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Decreto Nº 43.339, de 21 de julho de 1998

Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios.

 

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Decreto Nº 3.784, de 6 de Abril de 2001

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

 

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Decreto Nº 3.892, de 20 de Agosto 2001

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 2.809, de 22 de Outubro de 1998

Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 5.450, de 31 de Maio de 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

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Decreto nº 5.504 de 08 de Agosto de 2005

Torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, preferencialmente para estados municípios e entidades privadas.

 

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Decreto Federal nº 6.204 de 05 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs nas Licitações Públicas.

 

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Decreto Federal nº 3.029 de 16 de abril de 1999

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

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Decreto Federal nº 2.060 de 20 de maio de 2008

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas até 80 mil no estado do ES.

 

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Decreto Federal nº 49.511 de 20 de maio de 2008

Regulamenta no Município de São Paulo a Lei Complementar nº 123 , artigos 42 e 45, instituindo benefícios e vantagens para ME e EPP em licitações públicas.

 

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Decreto Federal nº 6.170 de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

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Decreto Federal nº 45.821 de 15 de agosto de 2008

Dispõe sobre á Autonomia Financeira nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do RS, instituído pela Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995

 

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Decreto nº 20.866 de 17 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a inserção de cláusulas nos contratos de prestação de serviços e obras pública, bem como nos instrumentos convocatórios das respectivas licitações, realizados pela Administração Pública do Estado RN

 

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Decreto nº 6.451 de 12 de maio de 2008

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

 

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Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

 

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Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

 

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Decreto nº 7.546 de 2 de agosto de 2011

Estabelece condições para operacionalizar a aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações.

 

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Decreto nº 7.713 de 3 de abril de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto nº 7.709 de 3 de abril de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbtio da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no anexo I, para fins do disposto no art. 3º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.840, de 12 de Novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.816, de 28 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.810, de 20 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.767, de 27 de Junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 7.756, de 14 de Junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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Decreto Nº 5.586, de 19 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 4.342, de 23 de Agosto de 2002

Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 4.002, de 07 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 2.784, de 17 de Setembro de 1998

Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 2.031, de 11 de Outubro de 1996

Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

 

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Decreto Nº 1.094, de 23 de março de 1994

Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos Órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 1.054, de 07 de Fevereiro de 1994

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos daAdministração Federal direta e indireta e dá outras providências.

 

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Decreto Nº- 7.970, de 28 de Março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 8.080, de 20 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa Nº 05, de 21 de Julho de 1995

Objetiva estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, módulo do SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG.

 

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Instrução Normativa Nº 01, de 20 de janeiro de 1998.

Estabelecer o procedimento padrão para aquisição de material de informática, à Central de Licitações - CELIC, o qual requer autorização da Comissão de Sistema de Informação - COSI, e dá outras providências.

 

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Instrução Normativa Nº 13, de 30 de Outubro de 1996

Visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

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Instrução Normativa Nº 02, de 27 de Fevereiro de 2003

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos a serem adotados através do Sistema de Compras Eletrônicas – SCE, efetuados por meio de dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 27, da Lei Estadual nº 6.321/91, bem assim, acerca da divulgação dos procedimentos licitatórios pela internet.

 

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Instrução Normativa Nº 04, de 8 de Abril de 1999

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para compras de bens, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SIASG.

 

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Instrução Normativa Nº 06, de 6 de Maio de 2002

O Diretor Superintendente da Central de Licitações - CELIC, no uso de suas atribuições, com o intuito de simplificar e dinamizar o procedimento licitatório, e considerando o disposto no Decreto nº 37.287 de 10 de março de 1997.

 

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Instrução Normativa Nº 18, de 22 de Dezembro de 1997

Disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

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Instrução Normativa Nº 96, de 23 de Outubro de 2000

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

 

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Instrução Normativa DCC-1, de 12 de Março de 2001

Dispõe sobre a obtenção de senha de fornecedor para operar na Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP.

 

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Instrução Normativa Nº 08, de 04 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimentos processados pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

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Instrução Normativa Nº 103, de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123.

 

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Instrução Normativa Nº 02, de 30 de Abril de 2008

Ementa: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

 

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Instrução Normativa Nº 01, de 19 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

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Instrução Normativa Nº 02, de 11 de Outubro de 2010

Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

 

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Instrução Normativa Nº 04, de 12 de Novembro de 2010

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

 

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instrução Normativa 3/2011

Estabelece tempo mínimo para lances no pregão eletrônico.

 

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Instrução Normativa Nº 7, de 24 de Agosto de 2012

Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

 

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Instrução Normativa Nº 5, de 18 de Junho de 2012

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

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PROJETOS DE LEI

PL Nº 880, de 2003

Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.

 

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PL N° 01 de 2001

Estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica.

 

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PL Nº 3969, de 2012

Permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial, Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

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PL Nº 3656, de 2012

Proíbe dirigentes de órgãos públicos de contratarem, ou permitirem a subcontratação, de empresas controladas direta ou indiretamente por seus parentes até o segundo grau. A proposta acrescenta o dispositivo à Lei de Licitações (8.666/93)

 

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PL Nº 3908, de 2012

Autoriza dispensa de licitação para a compra de hemoderivados.

 

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PL Nº 3851, de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.

 

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PL Nº 87, de 2012

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para criar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública, e dá outras providências.

 

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PLS Nº 56, de 2012

Estabelece normas gerais relacionadas à licitação, contratação, controle e recebimento de obras públicas e também define a responsabilidade de gestores públicos e das empresas contratadas na realização desses procedimentos.

 

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PLS Nº 25, de 2007

Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.

 

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PL Nº 4.384, de 2012

Altera a Lei 8.666/93, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.

 

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PL Nº 4405, de 2012

Permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados.

 

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PL Nº 4.335, de 2004

Extinguindo a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente.

 

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PL Nº 246, de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

 

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PL Nº 4.388, de 1994

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

 

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PL Nº 2.899, de 2004

O Projeto de Lei 2899/04 estabelece que a transferência de tecnologias produzidas por entidades federais, estaduais e municipais serão regidas pela legislação federal sobre licitações e contratos da Administração Pública.

 

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PL Nº 294, de 2003

Reajusta anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.

 

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PL Nº 06, de 2005

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

 

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PL N° 1.558 de 2003

A proposição visa acrescentar à documentação atualmente exigida pela lei a comprovação de que o interessado não possua débitos de natureza trabalhista reconhecidos judicialmente, em fase de execução, bem como de que não figure como réu em ações referentes à prática de crimes contra o meio ambiente e em ações que tenham por objeto indenização por danos ao consumidor, para habilitação nos processos de licitação.

 

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PL N° 2.546 de 2003

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.

 

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PL N° 1.587 de 2003

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.

 

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PL N° 2.108 de 2003

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

 

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PL N° 1.739 de 2003

Inclui o art. 40 A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

 

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PL N° 2.459 de 2003

Dispensa licitação para a compra de armas e equipamentos quando houver risco de comprometimento da ação policial.

 

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PL N° 2.464 de 2003

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Projeto que prevê preferência, como critério de desempate em licitações, à empresa que participe de programa voltado ao incentivo da admissão de jovens que ainda não ingressaram no mercado formal de trabalho.

 

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PL N° 2.463 de 2003

Altera a Lei das Licitações (Lei 8666/93) para exigir que o contratado atenda às obrigações estabelecidas pelas leis que protegem os portadores de deficiências.

 

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PL N° 2.461 de 2003

Projeto cria Certidão de Débito Ambiental (CNDA) que será exigida em Licitações. A certidão, que terá a validade máxima de 18 meses, será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Federal. A CNDA também será exigida para concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito.

 

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PL N° 2.893 de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

 

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PL N° 2.961 de 2004

Projeto de Lei proíbe a participação na mesma licitação de sociedades controladoras e suas empresas controladas ou que tenham os mesmos sócios majoritários.

 

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PL N° 3.125 de 2004

Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

 

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PL N° 3.258 de 2004

Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato podendo ter as mesmas condições de aquisição e pagamento concedidas ao setor privado, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei 8666/93, a lei das Licitações.

 

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PL N° 4.920 de 2001

Objetiva o presente projeto vedar a realização de concorrência de âmbito internacional cujo objeto seja a aquisição de passagens aéreas.

 

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PL N° 146 de 2003

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

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PL N° 3.407 de 2004

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.

 

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PL N° 3.485 de 2004

Nos contratos de execução de obras públicas, a responsabilidade da empresa contratada em relação à qualidade da obra executada, será de no mínimo cinco (5) anos, contados a partir da entrega, obrigando-se a recuperar componentes que apresentarem sinais de deterioração precoce, decorrente de execução falha ou em desacordo com as especificações técnicas.

 

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PL N° 3.554 de 2004

Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.

 

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PL N° 3.691 de 2004

Dispensa de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.

 

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PL N° 3.935 de 2004

A escolha da entidade sem a ser conveniada será feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos, em órgão de imprensa oficial, que constará a especificação do bem ou projeto a ser realizado, além de outras informações: Altera a redação dos parágrafos 1° e 2 ° do art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

 

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PL N° 3.975 de 2004

Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública Federal.

 

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PL N° 3.954 de 2004

O presente projeto de lei tem por objetivo dar nova redação ao inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando que a Administração Pública celebre contratos para a aquisição de bens e serviços com órgãos ou entidades que integrem a sua Administração Indireta ou a Administração Indireta de outra esfera governamental,com dispensa de licitação.

 

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PL N° 4.077 de 2004

Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.

 

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PL N° 4.222 de 2004

Estabelecendo normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviço.

 

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PL N° 4.635 de 2004

Proíbe as empresas que forem contratadas sem licitação na área pública de fazer doação em dinheiro ou para a publicidade de candidatos que exerceram cargo no setor público, seja na administração direta ou indireta.

 

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PL N° 4.579 de 2004

Simplifica a participação das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no (SIMPLES) nos processos de licitações, dispensando-as da apresentação da documentação que trata o art. 27 da Lei nº 8.666/93.

 

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PL N° 4.764 de 2005

Torna obrigatório a abertura do sigilo fiscal, bancário e telefônico dos membros de comissões de licitações.

 

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PL N° 4.546 de 2004

Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei n.º 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.

 

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PL N° 5273 de 2005.

Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.

 

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PL N° 3536 de 2004

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

 

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PL Nº 4776 de 2005

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.

 

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PL N° 5484 de 2005.

Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.

 

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PL Nº 5421 de 2005.

Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

 

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PL Nº 5440 de 2005.

Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

 

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PL N° 5583, de 2005

Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.

 

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PL Nº 5730, de 2005

Altera o critério de desempate nas licitações e contratos da administração pública da Lei 8666/93. O objetivo é dar preferência às cooperativas e pequenas empresas nas compras governamentais, especialmente no setor agropecuário.

 

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PL Nº 5756, de 2005

Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentivando a agricultura familiar e o cooperativismo dispensando a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios.

 

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PL Nº 5063, de 2005

Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.

 

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PL Nº 5939, de 2005

Dispensa de licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.

 

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PL N° 6773, de 2006

Veda pagamentos antecipados sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

 

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PL N° 6876, de 2006

Determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.

 

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PL Nº 6894, de 2006

Exige caução para pagamento de direitos trabalhistas no caso de contratação de serviços que envolverem locação de mão-de-obra (terceirização).

 

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PL Nº 6975, de 2006

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços,para o pagamento de obrigações trabalhistas.

 

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PL Nº 7172, de 2006

Proíbe que empresas controladas pelo mesmo grupo participem simultaneamente de licitações.

 

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PL Nº 7208, de 2006

Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes.

 

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PL Nº 7372, de 2006

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.

 

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PL Nº 32/2007, de 2007

Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

 

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PL Nº 7709/2007, de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

 

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PL Nº 386/2007, de 2007

Exige da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública

 

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PL Nº 385/2007, de 2007

Inclui como critério de desempate em licitação a contribuição realizada pela empresa à entidade sem fins lucrativos.

 

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PL Nº 324/2007, de 2007

Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável.

 

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PL Nº 725/2007, de 2007

Veda a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

 

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PL Nº 259/2007, de 2007

Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.

 

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PL Nº 482/2007, de 2007

Dispensa licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais para as populações mais carentes, bem como as Igrejas e Associações.

 

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PL Nº 1762/2007, de 2007

Criar o Cadastro Nacional de Obras Públicas, relação, informações, financiamento, recursos públicos, esclarecimentos, dispensa, licitação, registro, decisão, (TCU), irregularidade, despesa, divulgação (Internet).

 

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PL Nº 1661/2007, de 2007

Estabelece que a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços e obras de engenharia.

 

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PL Nº 1662/2007, de 2007

Institui o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal para a contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos.

 

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PL Nº 1794/2007, de 2007

Atualiza os valores das diversas modalidades de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e para compras e serviços diversos, de acordo com a Lei nº 9.648, de 1998, utilizando o INCC-DI e o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

 

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PL Nº 1948/2007, de 2007

Determina a nulidade do certificado de inscrição nos cadastros e a inabilitação da empresa ou profissional para participar de qualquer licitação enquanto durarem os efeitos da punição.

 

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PL Nº 3305/2008, de 2008

Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências.

 

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PL Nº 3874/2008, de 2008

Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos.Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

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PL Nº 1751/2007, de 2007

Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.

 

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PL Nº 2825/2003, de 2003

Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.

 

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PL Nº 3005/2008, de 2008

Torna obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública.

 

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PL Nº 4144/2008, de 2008

Dispensa de licitação o uso de áreas, equipamentos ou instalações aeroportuárias destinados a eventos promocionais e de publicidade quando o prazo da licitação for considerado inviável.

 

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PL Nº 4277/2008, de 2008

Inclui como critério de desempate em licitação pública o fato da empresa contratar um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de empregados egressos do sistema prisional.

 

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PL Nº 4249/2008, de 2008

Prevê a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública , bem como para permitir a integração entre os cadastros.

 

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PL Nº 4451/2008, de 2008

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

 

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PL Nº 4675/2009, de 2009

Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

 

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PL Nº 5269/2009, de 2009

Acresce inciso ao art. 27 da Lei 8.666/93 para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

 

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PL Nº 4984/2009, de 2009

Dispõem sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.

 

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PL Nº 5264/2009, de 2009

Impede empresas brasileiras que tenham cometido crimes no exterior de participar de licitações públicas ou de serem contratadas por órgãos das três esferas administrativas.

 

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PL Nº 4829/2009, de 2009

Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

 

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PL Nº 5506 /2009, de 2009

Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório.

 

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PL Nº 6265/2009, de 2009

Objetiva aumentar a competitividade do certame, uma vez que amplia de até três para até dez, o número de empresas que participarão da fase de lances verbais e sucessivos no pregão.

 

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PL Nº 6211/2009, de 2009

Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

 

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PL Nº 2470/2007, de 2007

Inclui, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

 

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PL Nº 368/2011, de 2011

Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.

 

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PL Nº 2588/2011, de 2011

Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante dispensa de licitação, alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006.

 

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PL Nº 2631/2011, de 2011

Acrescenta o artigo 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

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PL Nº 3781/2012, de 2012

Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.

 

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PLS Nº 367, de 2012

Permitir a dispensa de licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

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PL Nº 1292/1995, de 1995

Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

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PLC Nº 237, de 2012

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre outras alterações, obriga a administração pública a realizar licitação exclusivamente com micro e pequenas empresas em contratações até o limite da modalidade Convite.

 

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PL Nº 1221 de 2011

Considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la.

 

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PLC Nº 270, de 2013

Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.

 

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PL Nº 6060 de 2013

A proposta veda a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum.Os pagamentos decorrentes de contrato devem ser realizados por via bancária diretamente na conta da empresa contratada.

 

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PL Nº 5.265, de 2013

Estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.

 

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PORTARIAS

Portaria Nº 2.814, de 29 de Maio de 1998

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude.

 

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Portaria Nº 217, de 31 de Julho de 2006

Determina que a modalidade pregão seja adotada pelas entidades públicas e privadas nas contratações de bens e serviços comuns realizadas com recursos repassados voluntariamente pela União.

 

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Portaria Nº 127, de 29 de Maio de 2008

Torna públicas as movimentações financeiras e as prestações de contas das entidades sem fins lucrativos que recebem recursos federais, regulamenta os convênios da União e muda as regras para a compra de mercadorias, serviços e obras por essas organizações.

 

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Portaria Nº 488, de 22 de Maio de 2012

Disciplina a distribuição da competência para licitação e contratação entre a Administração Central e as respectivas Superintendências Regionais do DNIT e dá outras providências.

 

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Portaria Nº 279, de 18 de Novembro de 2011

Incluiu lista de veículos nacionais que poderão ser até 20% mais caros que os concorrentes importados e ainda assim terão preferência nas compras governamentais.

 

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MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória Nº 495, de 19 de Julho de 2010

Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.

 

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Medida Provisória Nº 544, de 29 de Setembro de 2011

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

 

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Medida Provisória Nº 580, de 14 de Setembro de 2012

MP permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do PAC.

 

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Medida Provisória Nº 573, de 14 de Setembro de 2012

Medida Provisória (MP) 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões do Orçamento em vigor para atender nove ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Transportes, Planejamento, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades).

 

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Medida Provisória Nº 570, de 14 de Maio de 2012

Também aprova o uso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, para a construção de equipamentos de educação e saúde.

 

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Medida Provisória Nº 575, de 7 de Agosto de 2012

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que disciplina os contratos de Parceria Público-Privada - PPP

 

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Medida Provisória Nº 595, de 06 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

 

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Medida Provisória Nº 630, de 24 de Dezembro de 2013

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

 

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