Permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados.
Altera a Lei Federal n° 8.666, de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor: Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1° Esta Lei altera a Lei Federal n° 8.666, de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Artigo 2° O §1° O artigo 13 da Lei n° 8.666, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13(...)
§ 1° Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, ou convite, se a simplicidade do objeto assim permitir.
Artigo 3° O §3° do artigo 22 da Lei n° 8.666, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22 (...)
§ 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, para prestação dos serviços técnicos especializados mencionados no artigo 13
desta lei e para bens de complexidade técnica, os quais serão escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata o presente projeto de lei da alteração de dispositivo da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
O objetivo da proposta é ajustar a definição da modalidade de licitação Convite, com vistas a promover segurança jurídica à Administração definindo, com clareza, seu âmbito de aplicabilidade em relação à modalidade pregão que deve ser a modalidade utilizada para contratação de bens e serviços comuns e usuais.
Por definição, temos que o Convite é a modalidade prevista no §3º do artigo 22 da Lei n° 8.666/93, promovida para contratação de licitantes interessados relacionados ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela administração, em número mínimo de três. O limite para a aquisição de materiais/contratação de serviços na modalidade Convite é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A publicidade do certame restringe-se à publicação do instrumento convocatório, em local apropriado, com no mínimo cinco dias úteis
de antecedência da data prevista para o recebimento das propostas, não sendo necessária a divulgação nos órgãos oficiais de imprensa, permissivo este que não contribui com o efetivo embate de preços.
Na realidade hodierna dos órgãos públicos, os contratos administrativos celebrados através da modalidade convite são comumente mal vistos pelos órgãos de controle que insistem em qualificar o convite como uma modalidade de licitação menos séria e confiável, além de ser uma porta aberta para malversação de recursos públicos. Lamentavelmente, sabemos que é comum a ocorrência de fraudes nas concorrências públicas formalizadas através de Convite em razão da existência de ajustes prévios entre gestores públicos e iniciativa privada que definem de antemão o vencedor da proposta, facilitados pela sua característica procedimental simplória.
Obviamente, repudiamos tais comportamentos nocivos a boa governança pública, porém não comungamos com o entendimento de que extirpar o Convite do ordenamento jurídico substituindo-o definitivamente pelo Pregão é a melhor solução para conter medidas ímprobas nos contratos. Nossa proposta de alteração do Estatuto das Licitações visa combater na gênese as falhas e omissões legislativas que dão ensejo a celebração de contratos calcados em favoritismos, em flagrante ofensa a isonomia; bem como preservar a simplicidade e agilidade dos procedimentos administrativos, já tão desgastas pela burocracia e especificidades inúteis que os permeiam.
Para tanto, entendemos que é necessário segregar os objetos de contratos a serem celebrados por Convite e por Pregão. Um paradigma vital para
mitigar as zonas obscuras que alcançam estas modalidades licitatórias e, por outro lado, fortalecer a modalidade Pregão.
Como é cediço, a licitação, por meio da modalidade Pregão, poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns conforme preconiza a Lei Federal n° 10.520/2002. O parágrafo único do artigo 1° especifica-os como sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. “A norma é clara ao dispor sobre a restrição: só para bens e serviços comuns é facultado o uso do pregão; para os demais, não comuns, o uso do pregão está implicitamente vedado1.” (destacamos).
Desse modo, o Convite, por ser um procedimento mais simplificado e mais célere que o Pregão, poderia ser utilizado para contratação de serviços técnicos incomuns e que fossem especializados como aqueles especificados no artigo 13 da Lei n° 8.666/932, porém passíveis de competição, ou seja, que não possam ser contratados por inexigibilidade. Além dos serviços, aqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, em razão de sua
1 FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Pregão – Limitação: Compras e Serviços Comuns. Disponível em http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/4BDF9586569A6F47832574C60076C0C6/$File/NT00038E8A.pdf. Acesso em 22.09.2011
2 Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
complexidade, também seriam contratados por Convite, que agora teria sua aplicabilidade mais clara e precisa.
Desse modo, a contratação na modalidade Convite ficaria restrita aquelas complexidades que o Pregão não alcança, aprimorando esta modalidade de licitação que tanto evoluiu as contratações públicas, tornando-as mais ágeis e reduzindo custos do governo e fornecedores, por meio do leilão reverso e outras inovações.
Como a tendência é a adoção de modelo de administração publica gerencial, o qual prima pela obtenção de resultados de forma célere e simplificada em detrimento da administração burocrática desnecessariamente focada no controle rígido de procedimentos e excesso de papéis que entravam a atuação do Estado – a modalidade Convite ainda é bastante interessante para a contratação de serviços especializados não contemplados no Pregão, por várias razões:
1) Beneficia a Administração Pública com a facilidade e com menos rigidez nas formalidades do processo licitatório;
2) Permite que, através do cadastramento prévio, a Administração analise objetivamente a capacidade potencial do licitante de prestar o serviço técnico ou de fornecer bens não usuais antes de convidá-lo para participar do certame (o que evita a contratação de inidôneos e incompetentes), ao contrário do Pregão que é amplamente aberto a todos e quaisquer interessados;
3) A licitação é mais célere, pois o certame é realizado em menor prazo, podendo ser dispensados alguns documentos de habilitação conforme autoriza o art. 32, §1º, o que agiliza a celebração do contrato;
4) Não é obrigatória a elaboração de um edital, o qual pode ser substituído pela Carta-convite que detalha o objeto e divulga informações úteis do processo, dando a ela um perfil de instrumento convocatório, pois assim facilita e permite maior amplitude e detalhamento das regras para um julgamento objetivo.
É cediço que o Pregão também traz celeridade, confiabilidade e redução de gastos. Contudo, há certas particularidades do Pregão que, na prática, podem prejudicar a Administração como a possibilidade que esta modalidade traz de, em certos casos, contratar o bem “mais barato”, mas não aquele que apresente a melhor relação custo/benefício (princípio constitucional da economicidade, art. 70 da Constituição Federal). Nesses casos, a Administração estará adquirindo o bem de menor preço nominal, mas não o de menor preço real. A economia terá sido apenas aparente em razão de estatisticamente se poder demonstrar que se adquiriu o bem “mais barato”. Ademais, a possibilidade de ser inexequível a proposta vencedora é agravada pelo esquema de oferta de lances previsto na lei do pregão.
Tal situação também ocorre igualmente com a contratação de serviços, pois se estes forem de execução imediata, e não exigirem uma técnica diferenciada, o Pregão pode ser adequado. Em caso contrário, não é, pois os serviços contratados, quando exigem uma técnica diferenciada para sua execução,podem apresentar consideráveis falhas em sua prestação, o que traz prejuízo para a Administração na etapa de execução contratual.
Portanto, de acordo com o Projeto em tela, o Poder Público saberá exatamente quando utilizar o Convite e quando utilizar o Pregão, não restando
dúvidas que para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados - dos quais são exemplos os serviços dos escritórios de advocacia, empresas de assessoria de imprensa, de auditoria, de restauração de obras de arte, etc. – adotar-se-á a modalidade Convite (até o valor definido em lei) ou outra modalidade superior, sem a ilusão de um preço nominal mais baixo, porém desvantajoso.
Por outro lado, o presente Projeto de Lei deixa claro que no caso das prestações de serviços comuns, usuais e de fornecimento de bens sem complexidade técnica, a modalidade Convite está abolida, sendo necessária a adoção do Pregão, que, nestes casos, por meio dos lances verbais ou eletrônicos podem sim alcançar o princípio da economicidade e outros.
Esta “zona cinzenta” que permitia aos órgãos públicos e entes federados adotarem o Convite no caso de serviços e bens usuais, corriqueiros, etc., estaria com os dias contados; com inegável ganho ao interesse público.
Pelas razões expendidas e visando cumprir com a nossa obrigação parlamentar de zelar pelo cumprimento da Constituição da República é que peço o apoio dos meus nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei que busca as melhores práticas de governança pública.
Sala das Sessões, em de de 2012.
Deputado LEONARDO QUINTÃO
Informativo de Licitações
