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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Modalidade Pregão

A modalidade Pregão não obedece limites de valores, pois sua característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes. Primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica a documentação dos classificados. É destinada a compra de materiais e produtos de uso comum ou contratações de serviços. A disputa poderá ser feita em sessão pública (presencial ou eletrônica), por meio de propostas e lances. O prazo da publicação e divulgação da licitação não poderá ser inferior a 08(oito) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso. Art. 17 § 4º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005

 

Carona nos Preços de Atas de Registros de Preços

Pergunta: Uma ATA de Registro de Preços pode ser usada por qualquer órgão público que queira aderir?

Resposta: Conforme rege Art. 22º do Decreto 7.892, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.


 

SICAFweb

O que é o SICAFWeb?

Resposta: É a versão do sistema de cadastramento unificado de fornecedores- SICAF, disponível na internet. O fornecedor (pessoa física ou jurídicas poderá efetuar seu pré-cadastramento utilizando os recursos da internet. Para tanto, basta entrar no site www.comprasnet.gov.br e acessar o SICAFWeb, através do banner visível na página ou pelo link "Serviços de Livre Acesso".

 

Qualificação técnica - Documentação

Foi solicitado atestado compatível em características, quantidades e prazos.
A míngua de uma perfeita especificação, qual critério a ser adotado pela
administração publica ? recentemente, fomos desclassificados por apresentar
um atestado contendo 10 contínuos, em uma licitação de 85 contínuos, cabe
recurso neste caso ?

Resposta: Órgão Público pode exigir, com base na Lei 8.666/93, artigo 30, inciso II.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-à:
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação....
No caso, o recurso só terá sucesso se o Agente Público estiver exigindo
quantitativo maior do que contrata no momento da licitação.



 

Documentação Complementar.

São duas as declarações exigidas em certames licitatórios a qual se faz obrigatoriedade na apresentação: Declaração de Superveniência de fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores.

Dica: Qualquer documento seja ele uma proposta comercial de licitação ou uma declaração, deverá obrigatoriamente conter o Nome, Cargo e RG ou CPF do responsável legal da empresa, sob pena de desclassificação.

 

Que orgãos devem Licitar

Resposta: Estão sujeitos a regra de licitar, prevista na Lei nº 8666 de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

PAC - Programa de Aceleração do Crescimento

Pergunta: O que é o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento e para que serve este programa?
Resposta: Programa de Aceleração do Crescimento. É um plano estratégico criado em 2007 para resgatar e planejar investimentos nos setores públicos em parceria com os privados. Foi criado para a retomada de execução de projetos de grande porte visando assim, a volta do crescimento do País de forma sustentada gerando empregos e renda.
Em 2011, o PAC entrou em uma segunda etapa, passando a se chamar PAC 2. Seguindo os passos da primeira etapa e incorporando um maior número de ações de infraestrutura social e urbana.
Um dos objetivos do PAC é a desoneração de tributos e incentivo de novos investimentos prevendo a redução de impostos para setores de semicondutores, equipamentos aplicados à TV digital, de microcomputadores, de insumos e serviços usados em obras de infraestrutura e perfis de aço. Também visa medidas fiscais de longo prazo, como o controle de despesas em folha de pagamento e modernização de processos de licitação, visando assim o equilíbrio dos gastos públicos.
As medidas econômicas para o crescimento econômico do país abrangem: Estímulo ao Crédito e ao Financiamento, Melhoria do Ambiente de Investimento, Desoneração e Administração Tributária, Medidas Fiscais de Longo Prazo e Consistência Fiscal
Ao final de seu segundo ano, a execução global do PAC 2 alcançou R$ 472,4 bilhões realizados, o que representa 47,8% do previsto para o período 2011-2014. O programa executou 31% a mais neste segundo ano, em relação ao primeiro.
O PAC 2 concluiu empreendimentos correspondentes a 46,4% do valor das ações previstas para serem concluídas no período 2011-2014. Esse resultado é 58,4% superior ao mesmo período de 2011.



 

É possível suspender os serviços em caso de inadimplemento por parte da Administração Pública ?

Conforme art. 78 , Inciso XV da Lei 8.666/93 constitui motivo de rescisão de contrato, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A empresa só poderá suspender os serviços após 90 (noventa) dias de atraso, caso contrário estará incorrendo em falta grave sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Benicia Montelli
Consultora Especialista em Licitações

 

Reformulação no Cadastramento do SICAF

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), usado nos processos de compras governamentais, passou por uma reformulação. A partir de agora, os fornecedores farão o cadastramento pela internet, sem precisar se dirigir a uma unidade cadastradora. O novo modelo deverá ser adotado por todos os órgãos públicos que integram do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). Com a criação do novo sistema, todos os órgãos governamentais deverão criar uma unidade própria de cadastramento em 180 dias. Segundo o Ministério do Planejamento, atualmente há 1.620 unidades em todo o país. O novo sistema pode ser acessado pelo portal www.comprasnet.gov.br

 

Revogação e Anulação de Licitação

A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente pode:

1. revogar a licitação, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

2. anular a licitação, por ilegalidade de ofício ou por aprovação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Em ambos os casos, deve constar do processo a devida motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão.

 

 

 

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