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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Modalidade de Licitação Tomada de Preços

Pergunta: O que é uma Tomada de Preços e qual seu limite mínimo e máximo para seu estimativo?

Resposta: Segundo o §2º do artigo 22 da Lei 8666 "Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Essa modalidade de licitação é utilizada para as compras/contratações cujo valor estimado esteja entre o valor mínimo de R$80.000,01 e o valor máximo de R$650.000,00.

 

Critérios de Desempate

Pergunta: Participamos de uma licitação onde nosso preço empatou com um dos concorrentes. Entretanto não foi utilizado o sorteio para desempate e foi declarada vencedora a outra empresa. Isto não é ilegal ?

Resposta: A Administração pode ter obedecido o disposto no §2º do artigo 3º da Lei 8666/93 onde:

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Somente após confirmado não existir os critérios de desempate citados acima, a Administração aplicará o §2° do artigo 45 da Lei 8666/93 ou seja, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.

 

Preferência de Contratação para ME e EPP

Pergunta: Nosso preço era inferior porém foi considerado empate em virtude do 2º colocado ser empresa de pequeno porte. Como a Lei regulamenta este critério?

Resposta: Como estabelece a Lei Complementar 123/2006 onde será assegurado a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 44) entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (parágrafo 1º). Na modalidade pregão, o intervalo percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (parágrafo 2º).

 

Modalidade Preferencial

Pergunta: Qual o tipo de pregão que deve ser adotado para compra de bens comuns ?

Resposta: De acordo com o artigo 4º do Decreto nº 5450/2005, obriga a realização de licitações para compra de produtos e serviços comuns por meio da modalidade de Pregão sendo preferencial a utilização do Pregão Eletrônico. O pregão na forma eletrônica deverá ser preferencial e sua não utilização exigirá justificativa que comprove a inviabilidade de seu uso.

 

Lei 123/2006 - Previsão de Tratamento Diferenciado

Pergunta: Nossa empresa é de pequeno porte e nosso preço ficou até 10 % (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada ou seja, entende-se como empate conforme a Lei 123/2006. Porém a comissão não nos deu a preferência, mesmo o primeiro colocado sendo de grande porte. Podemos ingressar com um recurso?

Resposta: Dentro da situação exposta, é possível ingressar com um recurso entretanto, antes disto, é necessário verificar se no edital está previsto o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o artigo 49, inciso I, desta Lei, não se aplica o disposto nos artigos 47 e 48 quando: os critérios de tratamento diferenciado e simplificado não forem EXPRESSAMENTE PREVISTOS no instrumento convocatório.

 

Compras de Produtos

Pergunta: Compras para entrega imediata são as mesmas compras de pronto pagamento?

Resposta: Não, pois as compras para entrega imediata são aquelas que tem prazo de entrega até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93 (ver arts. 32, § 1º, e 62, § 4º). Já as Compras de pronto pagamento são aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, feitas em regime de adiantamento (art. 60, § único, da Lei Federal nº 8.666-93).

 

Representante Legal

Considera-se representante legal a pessoa formalmente credenciada para isso, de acordo com o estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente. O representante legal do licitante deve credenciar-se, no horário previsto para o evento, munido de documento de identidade oficial e do documento que lhe dá os poderes necessários para participar da reunião naquela qualidade.

 

Utilização do SICAF nas esferas públicas

Nossa empresa esta cadastrada no SICAF e gostaria de saber se podemos participar de licitações nas esferas municipais ou estaduais?

Resposta: Sim, se nos Editais prever a possibilidade e indicar a forma de comprovação do cadastrado no SICAF

 

Solicitação de Esclarecimento

Com o conhecimento do edital, abre-se a possibilidade dos licitantes, se assim entenderem necessário, fazer solicitação de esclarecimentos. No pedido de esclarecimento, não há propriamente uma irresignação do licitante, mas uma dúvida que deverá ser esclarecida pela Administração Pública. O pedido deve ser protocolado dentro do prazo estipulado no edital de licitação.

 

Publicidade - Cartas Convite

Pergunta: Nas cartas convite só podem participar as empresas que foram convidadas pela Administração ?

Resposta: A Carta Convite é dispensada de publicação na imprensa oficial, pois sua simples convocação é feita diretamente as empresas e profissionais cadastrados ou não. Entretanto, conforme artigo 22, inciso III - §3º da Lei 8666/93, a Unidade Administrativa deverá colocar em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (Edital) para estendê-lo aos demais cadastrados na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

 

 

 

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