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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Exigências Prévias de Propriedade e Localização

Pergunta: Pode um edital exigir certidão ou comprovação que o licitante seja proprietário do imóvel objeto de sua proposta?



Resposta: Em alguns casos podem existir editais que estabelecem a apresentação de certidão do cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem. Essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93 que veda exigências de propriedade e localização prévias.

 

Documentação Complementar.

São duas as declarações exigidas em certames licitatórios a qual se faz obrigatoriedade na apresentação: Declaração de Superveniência de fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores.

Dica: Qualquer documento seja ele uma proposta comercial de licitação ou uma declaração, deverá obrigatoriamente conter o Nome, Cargo e RG ou CPF do responsável legal da empresa, sob pena de desclassificação.

 

Representação

Nossa empresa foi inabilitada em um processo licitação pois julgaram nosso balanço patrimonial, contrário ao que estava no edital. Como entendemos incorreta a inabilitação, entramos com um Recurso Administrativo demonstrando que ocorreu um erro de interpretação. Entretanto, a decisão de nos inabilitar, foi mantida pelo órgão público. Podemos contestar esta decisão? Como?

Resposta:

A empresa pode contestar a decisão de Recurso entrando com uma REPRESENTAÇÃO. Normalmente aplica-se a Representação quando o direito ao Recurso Administrativo não é mais cabível. Ela deve ser encaminhada a Autoridade Competente do órgão para que tome conhecimento dos fatos praticados, motivada por escrito e tem como o único objetivo, apontar as irregularidades praticadas pelo licitante favorecido ou pela administração pública. Lei 8666/93 Art. 109 inciso II.

 

Mínimo de propostas na Carta Convite

Pergunta: Na carta convite qual o mínimo de propostas necessárias para que não seja repetido o procedimento ?

Resposta: No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos 3 (três) propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de 3 (três) propostas. É preciso que 3 (três) sejam válidas. Conveniente salientar que quando a licitação for por ítem, são necessárias 3 (três) propostas válidas por ítem licitado.

 

Igualdade de Participação

Pergunta: Como podemos definir igualdade de participação em uma licitação?

Resposta: Igualdade de participação em um processo de licitação é a garantia de participação de uma empresa em um certame, desde que seu produto atenda aos requisitos da proposta e seja competitivo.

 

Responsabilidade nos casos de superfaturamento

Pergunta: De quem é a responsabilidade nos casos de superfaturamento em dispensas e inexigibilidade ? Do órgão público ou do fornecedor?

Resposta: Se comprovado superfaturamento, nos casos de dispensa e de inexigibilidade, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

Número Mínimo de participantes

Pergunta: Em uma licitação modalidade tomada de preços compareceram para apresentação das propostas apenas uma empresa. O processo poderá ter prosseguimento ou deverá ser interrompido?

Resposta: Ao contrário da Carta Convite que exige um mínimo de 3 propostas válidas, a Tomada de preços pode ser aberta com apenas um proponente. Entretanto, por interesse da Administração, o processo poderá ser cancelado ou suspenso a fim de obter maior número de proponentes e a busca pela competitividade.

 

Participação nas Obras e Serviços

Pergunta: Nossa empresa é autora de um projeto de reestruturação de uma rede de saneamento básico municipal. A licitação para execução da obra foi publicada porém, a Administração Pública nos informou que não poderemos participar pois a Lei não permite. Isto é correto ?


Resposta:

Sim, a empresa autora do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica. Empresa isoladamente ou em consórcio, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Lei 8666/93 artigo 9º Incisos I e II.

 

Tratamento Diferenciado para ME e EPP em licitações

Pergunta:

Quando o órgão público poderá adotar e prever nos editais a preferência pela Microempresa e Empresas de Pequeno Porte?

Resposta:

Basicamente os órgãos públicos poderão adotar o tratamento diferenciado e simplificado para ME e EPP em processos licitatórios quando os mesmos, não contrariarem o que diz o artigo 49 da Lei Complementar 123 , Incisos II, III e IV:

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Contraproposta

Pergunta: O pregoeiro pode solicitar redução de valores através de negociação após um licitante ser declarado vencedor em um Pregão Eletrônico?

Resposta: Sim. Conforme Decreto 5.450, Art. 24 § 8o - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. Isto já esta previsto pois um dos principais objetivos é buscar a melhor proposta financeira para o erário público.

 

 

 

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