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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Disponibilidade de Editais e Anexo

Pergunta: Ao solicitar a retirada de um determinado edital, o órgão público nos informou para aguardar pois ainda não estava disponível. Isto é correto?

Resposta: Após a data de publicação em meio oficial, o Edital e seus Anexos, devem estar à disposição dos licitantes, caso contrário, o mesmo poderá ser impugnado por não cumprir o prazo legal de publicidade.

 

Dos Crimes e das Penas

Pergunta:

Caso uma empresa esteja declarada inidônea para licitar, porém for contratada mesmo assim. Existe uma penalidade para esta empresa?

Resposta:

A penalidade para a Administração que admitir à licitação ou celebrar contratos com empresas declaradas inidôneas para licitar é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e aplicação de multa. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. Lei 8666, Artigo 97 e Parágrafo Único.

 

Princípios Básicos - Publicidade

A Publicidade tem por objetivo preconizar a visibilidade dos atos da Administração Pública. A publicidade abrange todos os atos do procedimento, inclusive a abertura dos envelopes de Documentação e Propostas Comerciais, que devem ser feitos em ato público e amplamente divulgado. Tem por objetivo evitar qualquer tipo de concepção subjetiva ou secreta.

 

Prazo Validade das Propostas

Pergunta: Como proceder nos casos em que o prazo para adjudicação superar os prazos de validade das propostas dos licitantes?

Resposta: Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, caso persista o interesse no objeto licitado a Administração poderá solicitar prorrogação da validade da proposta, que deverá ser EXPRESSAMENTE aceita pelo licitante.

Decorrido o prazo de validade da proposta, contado da data prevista para abertura dos envelopes "Documentação" e "Proposta", sem solicitação para prorrogação de sua validade, ou convocação para assinatura do termo contratual ou recebimento de documento equivalente, ficam os concorrentes liberados dos compromissos assumidos.

 

Uso da Modalidade Pregão para Bens e Serviços de Informática

Pergunta: Existe alguma restrição para adoção da modalidade pregão na compra ou contratação de bens e serviços de informática?

Resposta: A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos da Lei 8.248, de 23 de outubro DE 1991 e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

 

Exigência Certificação ISO

Pergunta: É correta a exigência de ISO 9001 para um produto?

Resposta: A ISO é uma certificação estrangeira e desta forma não é válida no Brasil. A exigência desta certificação em licitações estará ferindo o direito de igualdade de participação e portanto, o edital poderá ser impugnado.

 

Formalização do Contrato

A Lei de licitações exige que os contratos e suas modificações sejam elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração que realizam a contratação. O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei nº 8666, de 1993. Nos seguintes casos, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato:

- Licitações realizada nas modalidades Tomada de Preços, concorrência e pregão;

- dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência;

- contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica.

 

Tipos de Licitações

O tipo de licitação não deve ser confundido com a modalidade de licitação. Tipo é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos de licitações mais utilizados para julgamento das propostas são os seguintes:

Menor Preço: Critério em que a proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço.

Melhor Técnica: A proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica.

Técnica e Preço: A proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica.

 

Autenticação de Reconhecimento de Documentos

Pergunta: Dentre os documentos de credenciamento, quais devem ser autenticados ou ter firma reconhecida.

Resposta: Todo e qualquer documento que não tenha aferição eletrônica pela internet deve ser autenticado. Portanto, Contratos Sociais, Declarações, Estatutos, etc; devem sim ser autenticados. Já as procurações, devem todas ter firma reconhecida para validade das mesmas. A menos que o edital permita envio sem reconhecimento.

 

Serviços de Natureza Contínua

Pergunta: Qual o prazo máximo para prorrogação de um contrato de prestação de serviços contínuos ?

Resposta: O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses. A vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil. A duração desses contratos pode ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior da Administração, o prazo de sessenta meses pode ser estendido por mais 12 meses.

 

 

 

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