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Dicas e dúvidas


Dicas e dúvidas em licitação, como participar de licitações ? aproveite o material gratuito que disponibilizamos para o público interessado em obter conhecimento, se aprimorar e participar de licitação. Desfrute e aproveite da experiência de nossos consultores com algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico. Veja também Saiba Mais

DICAS DE COMPORTAMENTO E ATITUDE

1. Nunca deixe de participar de nenhuma licitação. Ainda que seu preço seja o mais alto, conhecido pela sua experiência anterior em outras sessões. O motivo: nunca se sabe! Isso mesmo. Vou contar uma história: Havia uma compra em um hospital público de Porto Alegre, onde meu cliente desejava vender seus equipamentos. Nossa documentação estava perfeita, os equipamentos atendiam a necessidade do Órgão Público, só havia um problema, nosso preço não era de "briga", nunca foi. Dois conhecidos concorrentes da área possuiam preço muito inferior ao nosso. Não sabíamos em quanto exatamente, mas sabíamos que não havia chance. Ainda assim, por teimosia, resolvi ir para POA. Para meu espanto, um dos fortes concorrentes passou mal e não foi, pessoa centralizadora, nunca delegava nada para ninguém. Não se preocupem, hoje ele está muito bem de saúde, não foi nada de grave. O outro concorrente ganhou no preço, como era de se esperar, porém na hora de verificação dos documentos de habilitação, apresentou apenas um protocolo de sua licença de funcionamento, ficando assim inabilitado! Resultado: ganhamos o certame! Nunca desanime....Cada licitação é uma surpresa!

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE HABILITAÇÃO E PROPOSTA?

Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado.

Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

 

“Eu não preciso de apoio para licitações, já tenho o SICAF”.

Doce ilusão, meu caro assinante. O SICAF ajuda, porém não é suficiente. É necessário sempre manter a documentação atualizada, inclusive no SICAF. O licitante que acreditar que está totalmente garantido pelo motivo de possuir o Cadastro Federal de Fornecedores corre o risco de ser inabilitado, ainda que possua o melhor preço.

 

“Não sei como participar de licitações da minha área de atuação. Não concordo com as exigências do edital, mas não sei o que fazer”.

O ideal, principalmente para mim, seria responder: procure sempre um advogado, mas, bom que saibam, um bom empresário, administrador de empresas, deve, necessariamente, saber e acompanhar qualquer procedimento judicial ou administrativo. Nem todos os atos, recursos, impugnações e manifestações necessitam de advogados. Como bom empresário, faça uma Impugnação ao Edital. Questione o que acha ou tem certeza de estar errado. Obedeça aos prazos estipulados por lei ou por edital e se manifeste! Não é necessário ser advogado para impugnar um edital, basta argumentar. Atenção, argumentar não significa procrastinar, adiar, tirar vantagens indevidas, mas sim, manifestar sua reprovação, seu descontentamento por exigências que extrapolam a lei, inviabilizando sua participação. Conclusão: se manifeste, de forma tempestiva, ou seja, dentro do prazo determinado e conquiste seu espaço no mercado governamental.

 

“Estou super feliz! Vou começar a participar de licitações!!! Já tenho até um edital..3576 aparelhos de...É minha cara, essa é minha. Aliás, já comecei a gastar por conta....!!!!.”

Lição básica: não é comum encontrar pessoas despreparadas no mercado (mina de ouro, fim de arco-íris, prêmio de loteria, Papai Noel, coelhinho da Páscoa, avis rara.). O sol nasce para todos, nunca se esqueça, e todos estão esperando seu despertar, não se iluda. Junto a você, vários empresários estão ávidos pela mesma venda, mesma entrega, mesma compensação financeira, mesmo lugar ao sol!!! Se o empresário não possuir o mínimo necessário, ou seja, prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de outras exigências técnicas, não perca tempo! Fique em casa, será mais vantajoso. Profissionalismo! Necessário manter sempre, sem parar, sem feriado, férias ou falta de vontade, sua documentação. Compre uma pasta repleta de plásticos na papelaria mais próxima e comece a sua coleção de documentos. Sim, documentos. Guia para lá, guia para cá, brigas com contadores, advogados e funcionários. Sua pasta de documentação é sagrada. É seu alvará de participação, sua prova de idoneidade. Não perca mais tempo! Comece a organizar sua documentação.

 

PESSOA FÍSICA PODE LICITAR?

Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o CCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo.

 

É OBRIGATÓRIO LICITAR?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações.

Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Da autora: Profa. Rebeca Débora Finguermann, advogada especialista em licitações, Professora Universitária, Consultora em Vendas para a Área Pública desde 1994, Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Presta assessoria para o Governo, entidades e empresas.

 

 

Participação de Empresas de mesmo Sócio ou Representante

Poderá uma pessoa que tem duas firmas diferentes participar em duas licitações vencendo-as e prestando dois serviços a uma prefeitura? Resposta: Se as empresas tem objetos diferentes, pelo princípio da competitividade, poderá sim, participar e ser contratado desde que em licitações distintas. Não poderá na mesma licitação.

 

Utilização de Robôs

Pergunta: É permitido usar estes softwares para automatizar os lances durante as sessões dos pregões ?

Resposta: Segundo o consultor Uesley Medeiros, o Ministério Público e a Polícia Federal estão monitorando o uso de robôs eletrônicos ou softwares para lances automáticos. A utilização dos mesmos nos pregões eletrônicos, caracteriza um ato ilícito.

 

Recursos Administrativos - Modalidade Pregão

Sempre que houver interesse em apresentar recurso administrativo nas modalidade de Pregão (eletrônico ou presencial) é necessário manifestar o interesse no final da sessão, com registro em ata do interesse e síntese (resumo) das suas razões. Pregão Presencial Decreto 3555/2000 artigo 11º inciso XVII e Pregão Eletrônico Lei 10520/2002 artigo 4º inciso XVIII. A falta desta manifestação imediata e motivada do licitante, importará na perda do direito de recurso.

 

Valores de Dispensa

Pergunta: Quais são os valores limites para dispensa de licitação ? Constatei empresas públicas realizando compras através de Dispensa acima de R$ 8 mil.

Resposta: De acordo com a Lei 8666 artigo 24 Incisos I e II, os valores limites para dispensa são respectivamente: até R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e outros serviços. Porém, quando a contratação for efetuada por sociedades de economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, esses valores serão de até R$ 30.000,00 para obras e serviços de engenharia e de até R$ 16.000,00 para compras e outros serviços.

 

Carta Convite: Limites de Compras e publicidade

Pergunta : Qual o limite de verba para aquisição de materiais imposto em uma Carta Convite ? E qual o prazo de divulgação para a mesma?

Resposta: O limite para a aquisição de materiais ou contratação de serviços na modalidade Convite é, atualmente, de R$ 80.000,00. Para obras e Serviços de engenharia este limite é de R$ 150.000,00. O prazo mínimo para a divulgação da Carta-Convite é de 5 dias úteis antes da data de abertura, não havendo a obrigatoriedade de divulgação pela imprensa.

 

Prazo para Impugnações por Irregularidade

Qual é o prazo para impugnar um edital de licitação cuja data de abertura será dia 27 de julho de 2010?

Resposta:

Nas modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência, qualquer cidadão é parte legitima para impugnar um edital por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O dia da abertura (no exemplo dia 27/07) não se computa para contagem do prazo. Lei 8666/1993, artigo 41 parágrafo 1º.

 

Subcontratação

Pergunta: a subcontratação de serviços é permitida nos contratos ?

Resposta: O contratado pode subcontratar parte da obra, serviço ou fornecimento, desde que dentro dos limites permitidos pela Administração no ato convocatório e no contrato. Se efetivada sem autorização, constitui motivo para rescisão contratual. A subcontratação não libera o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais e, é vedada a subcontratação total do objeto.

 

Limites de Acréscimo ou Supressão

Pergunta: Qual o limite que a Lei permite para fazer um acréscimo ou supressão nos contratos?

Resposta: A Administração pode alterar o contrato quando necessários acréscimos ou supressões nas compras, obras ou serviços, desde que respeitados os seguintes limites:

- para compras, obras ou serviços: acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado do contrato;

- para reforma de edifício ou de equipamento: acréscimos até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos. Acima dos percentuais legais, são permitidas apenas supressões e desde que resultantes de acordo celebrado entre as partes.

 

Impugnação - Prazo de Resposta

Pergunta: Qual o prazo de resposta que a Administração tem para julgar um pedido de impugnação?

Resposta: Nas modalidades carta convite, Tomada de Preços e Concorrência o prazo que Administração tem para julgar e responder a um pedido de impugnação tempestivo é de até 3 dias úteis - parágrafo 1º artigo 41 da Lei 8666/93. Nas modalidades pregão eletrônico e presencial, este prazo é de vinte e quatro horas.

 

Publicidade - Cartas Convite

Pergunta: Nas cartas convite só podem participar as empresas que foram convidadas pela Administração ?

Resposta: A Carta Convite é dispensada de publicação na imprensa oficial, pois sua simples convocação é feita diretamente as empresas e profissionais cadastrados ou não. Entretanto, conforme artigo 22, inciso III - §3º da Lei 8666/93, a Unidade Administrativa deverá colocar em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (Edital) para estendê-lo aos demais cadastrados na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

 

 

 

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