Lei das Estatais melhorou regulamento interno de licitações e contratos

Com objetivo de incorporar boas práticas de eficiência, transparência, controle, moralidade e impessoalidade, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, ou Lei das Estatais, como é conhecida pela comunidade empresarial e sobretudo pelos profissionais das áreas de governança, gestão de riscos e compliance, completa três anos em 30 de junho.

Apesar de ser alvo de críticas fundamentadas na duplicação e ou redundância de alguns critérios já estabelecidos em leis anteriores, uma inovação reconhecida foi referente ao regulamento interno de licitações e contratos, permitindo o ajuste das normas legais às particularidades inerentes dos projetos com o propósito de desburocratizar processos-chaves e críticos às atividades-fim da empresa.

A lei também prevê o treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o código de conduta e integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores. Adicionalmente, ao elaborar o código de conduta e integridade, a lei exige que se considere alguns princípios, como os valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista e orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, um canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do código de conduta e integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais, e mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias.

Da parte dos papéis e responsabilidades do administrador prevista na Seção III, esta reforça que o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações), bem como prevê que esta obrigação esteja prevista em estatuto da organização e de suas subsidiárias, fato este que configura mais um aprimoramento de responsabilizar objetivamente os gestores e administradores de seus atos.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio de sua Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MP), apresentou em maio de 2018 o resultado da segunda certificação do Indicador de Governança (IG-Sest). De acordo com a pasta, foi registrado, no segundo ciclo de avaliação das empresas públicas e mistas, uma variação positiva de 70% na média geral das pontuações em relação ao primeiro ciclo. A média das notas subiu de 4,08 para 6,93, superando a meta estabelecida, de aumentar um ponto de um ciclo para o outro.

Trata-se de mais um instrumento inovador, que busca conformidade com as melhores práticas de mercado e maior nível de excelência para as empresas estatais federais de controle direto da União, dependentes ou não.

Já era esperado que depois de todo o processo que o país passou, entre escândalos de corrupção, a ausência de mecanismos para punição e responsabilização objetiva de crimes econômicos financeiros, e que agora se recupera, o setor público não ficaria de fora da implantação de políticas desse tipo.

É percebido com bons olhos o desenvolvimento das boas práticas de governança corporativa, gestão de riscos e integridade na esfera pública. Trata-se de um momento oportuno para transformar essas organizações, promovendo processos mais ágeis, eficientes e com melhor desempenho.

Os próximos passos serão definir estratégias claras e fatíveis, e o monitoramento ser acompanhado com responsabilidade e diligência por parte dos administradores que ali trabalham. O poder público, sob as perspectivas de órgão de regulador e controlador, possui uma função-chave em promover as melhores práticas, estar aberto ao diálogo com a sociedade, identificar delitos e desvios de conduta e, consequentemente, endereçar ao Poder Judiciário para que as medidas sejam adotadas.

A sociedade brasileira, desta forma, caminhará para uma direção onde os benefícios de se controlar os gastos públicos, promover a transparência e gerir o dinheiro do contribuinte com responsabilidade se refletirá em uma economia confiável, previsível e atrativa ao desenvolvimento das futuras gerações.

22/05/2019

Fonte: Conjur