Novo edital para publicidade legal sujeito a contestações

O governo do Paraná lançou ontem o novo edital de licitação para a publicação de avisos, editais e balanços em jornais de circulação estadual. O pregão presencial está marcado para as 14 horas do próximo dia 23, no Palácio das Araucárias, em Curitiba.
O Estado teve de publicar novo edital para corrigir as irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado que, atendendo representação da Editora O Estado do Paraná, suspendeu, liminarmente, o primeiro pregão, marcado para o dia 27 de março. No entanto, nem todas as incorreções foram sanadas e o novo edital também está sujeito a nova contestação.
Segundo a secretária estadual de Administração e Previdência, Maria Marta Lunardon, os pontos essenciais do processo licitatório não sofreram modificações. “O objetivo de assegurar transparência na contratação desse tipo de serviço foi preservado”, diz o governo do Estado. Foi mantido o preço máximo de R$ 60,00 o centímetro de coluna, com a previsão de R$ 12 milhões empregados nos 12 meses de contrato.
Um dos equívocos apontados pela representação da Editora e mantidos no novo edital é a exigência de que a empresa ou consórcio participante da licitação tenha sede em sete cidades sedes das regiões determinadas pelo edital. Para o governo, a exigência garantiria a abrangência compatível com o princípio da ampla publicidade que se exige quando da publicação de editais e a regionalização. “Esta exigência é ilegal. O importante é a circulação do jornal. O local onde está sediada a empresa que o edita é irrelevante”, adiantou, semana passada, o advogado Francisco Zardo, do escritório René Dotti, lembrando que os jornais podem circular em diversas cidades sem, necessariamente, possuir sede nos locais.
Também foi mantido o edital em lote único, apesar da intenção do governo do Estado de regionalizar o processo de divulgação da publicidade legal, hoje, segundo o próprio governador Roberto Requião (PMDB), concentrado nos grandes jornais da capital. “O objeto do edital é a contratação de empresa que possua jornal com tiragem de 5.000 exemplares nas cidades sedes das Regiões de Gestão e Planejamento. Nesse caso, melhor seria dividir a licitação em diversos lotes, um para cada região, já que a intenção do governo é permitir a participação de empresas do interior do estado”, disse Zardo.
Outra irregularidade mantida é o fato de a tiragem mínima de cinco mil exemplares em cada uma das cidades sede, e a circulação em 60% das cidades de cada região ter de ser comprovada apenas por uma declaração do próprio licitante, sem a certificação de um instituto verificador de credibilidade, porque, segundo a Secretaria de Administração, no país não existe instituto oficial de verificação, que todas essas instituições, como o Instituto de Verificação de Circulação (IVC), são privadas. “Uma licitação pública não poderia, assim, tornar a declaração de uma delas como condição obrigatória.” Para o professor René Dotti, “a declaração em causa própria constitui um dos atalhos de fraude da licitação”. Os advogados do escritório René Dotti, que representam a Editora no caso, vão estudar o novo edital nos próximos dias e avaliar que medidas pretendem tomar caso o processo ainda contenha vícios que possam levar a um direcionamento ou restrição na licitação.

08/04/2008

Fonte: Paraná Online