MP recomenda revogação de doações de terrenos pela prefeitura

O Ministério Público (MP) de Ibiporã-PR recomendou à Câmara de Vereadores e à prefeitura da cidade que revoguem todas as doações de terrenos a empresas referentes a 2012. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Amarilis Cordiolli, foi protocolada no dia 11 de setembro e pede, embasada na Lei de Licitações (8.666/93), que as doações sejam feitas somente em casos de “interesse público justificado”.

Ainda segundo a recomendação, o Executivo deve fazer licitação - para garantir a concorrência - e não a venda ou doação de bens imóveis mediante prévia autorização da Câmara. Para o MP, as doações não podem ser feitas a algumas empresas em detrimento de outras, para “garantir o princípio da impessoalidade” entre as concorrentes.

Segundo a resposta, em ofício, da presidente da Câmara de Ibiporã, Maricélia de Sá, as doações de terrenos na cidade seguem exigências de leis municipais que exigem contrapartidas das empresas, como arrecadação de tributos, geração de empregos, entre outras.

O prazo para a resposta do Executivo termina em 11 de novembro. A assessoria de imprensa da prefeitura respondeu que a Procuradoria Jurídica do Executivo está avaliando o caso e deve entregar a resposta ao MP dentro do prazo. Na resposta deve constar a “importância” que o município vê nas doações de terrenos às empresas.

A assessoria destacou que a prefeitura está “aberta a novas parcerias” com empresas que queiram se instalar nos condomínios industriais de Ibiporã. Segundo a assessoria, cerca de 30% do valor agregado do município vem dos impostos recolhidos pelas empresas.

24/10/2013

Fonte: JL - Jornal de Londrina