Justiça suspende licitação para novos radares fixos

Uma decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo suspendeu em primeira instância a licitação dos 175 novos radares fixos da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), concluída em julho.
A concorrência foi contestada pela empresa de radares Politran, que alegou que o edital não cumpriu a portaria 175/07 do Inmetro. Além da Politran, que não participou da licitação, outras empresas contestam a legalidade da licitação.
A Secretaria dos Transportes afirma que irá recorrer da decisão -disse, em nota, não haver "dissonância entre as exigências do edital e a portaria".
O texto do despacho, revelado ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo", suspende a contratação definitiva das empresas vencedoras da licitação -a Splice (que forneceria 123 aparelhos) e a Consilux (responsável pelos 52 restantes), mas não determina a suspensão da instalação dos novos radares nem das multas aplicadas por eles desde a semana passada.
O despacho do juiz Rômolo Russo Jr. permite ainda que os contratos sejam mantidos emergencialmente. O procedimento já foi adotado pela prefeitura no caso da Splice, que já havia sido contratada, o que mantém a instalação dos novos equipamentos. Já termo com a Consilux é alvo de questionamentos judiciais e, por isso, não tem data para ser assinado.
Também ficam mantidas as multas por excesso de velocidade e desrespeito ao rodízio aplicadas pelos dez primeiros radares da nova fornecedora, desde a quarta-feira passada. A validade do contrato com a prefeitura, ainda que em caráter emergencial, é condição para que elas sejam válidas, segundo especialistas em direito público e legislação de trânsito consultados pela Folha.
Ainda segundo especialistas, o fato de haver questionamento judicial à licitação dificilmente seria aceito como argumento para anular multas.
Continuam canceladas, porém, as autuações dos dias 29 e 30 de setembro. Naqueles dias, a cidade ficou oficialmente sem nenhum radar, já que o contrato com a Engebras -que fornecia desde 2002 os 40 aparelhos fixos da cidade- terminara no dia 28. Os 26 radares móveis já não funcionam desde agosto, também por falta de contrato.
Até ontem, somente 25% dos 40 novos radares prometidos pela CET para o final da semana passada estavam funcionando. Hoje, segundo a companhia, mais 16 aparelhos começam a operar. Outros 13 ainda não foram homologados pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) -as multas só valem após a certificação.
A Secretaria dos Transportes informou que o contrato de fornecimento das 100 lombadas eletrônicas se encerra no sábado. A nova licitação ainda não terminou -em nota, a secretaria diz que "ainda está decidindo o que será feito".

Norma do Inmetro
A decisão judicial afirma que a licitação deixou de seguir a portaria 175/07 do Inmetro, que entrou em vigor em maio de 2007, dois meses antes do fim do prazo fixado pelo edital para a entrega de propostas, e que por isso a licitação terá de ser refeita com novo edital.
Mas nem o próprio Inmetro soube explicar ontem as alterações da portaria. Técnico ligado ao órgão afirmou que a resolução cria padrões de licenciamento para novos instrumentos de medição -que, diz ele, não interferem na licitação.
A Politran não forneceu contato de seus advogados nem diretoria. A Abramcet (associação das empresas de radares) não soube dar detalhes sobre a portaria ou a ação da Politran.

08/10/2008

Fonte: Folha de SP