Conheça quais são as principais Leis e Decretos aplicáveis às compras governamentais

O Art. 40 da Lei Geral de Licitações - 8.666/93 informa que o edital deverá conter obrigatoriamente a menção da lei que será regido.

A grande maioria dos participantes de licitações não possuem formação jurídica, logo, não tem conhecimento profundo da legislação.

Mas o conhecimento está acessível a todos, basta identificar, ler e entender a que legislação o edital está regido e como buscar socorro na lei quando se deparar com determinados fatos que ocorrem normalmente no dia à dia das compras governamentais tais como: prazos para impugnações ao edital, solicitação de esclarecimentos, como formar os preços, quais os documentos exigidos para a fase de habilitação, quais as cláusulas que podem ser exigidas em contrato, prazo de pagamento, tipos de sanções e penalidades, etc.

Para melhor entendimento, destacamos abaixo as principais Leis e Decretos que norteiam os editais de licitação de interesse dos cidadãos, fornecedores em geral, gestores públicos e demais interessados na matéria:

Lei 8.666/93 – é a Norma Geral no âmbito da União, Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei 10.520/02 – Trata sobre a modalidade Pregão

Decreto Federal 3.555/00 – Regulamenta a modalidade Pregão Presencial

Decreto Federal 5.450/05 – Regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico

Decreto 7.174/10 – Trata sobre a Contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração

Lei 12.349/10 – Critérios de preferência para produção local e medidas de compensação comercial

Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Decreto 7.581/11 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Decreto 7.546/11 – Trata da aplicação de margens para produtos manufaturados e serviços nacionais e medidas de compensação comercial, industrial, tecnológico

Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa que define sanções aos servidores públicos e particulares que concorram para atos lesivos no âmbito da administração pública

Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção que dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Lei 13.303/16 – Lei Geral das Estatais – LGE – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

Decreto 7.892/13 – Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP

Decreto 8.538/15 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei Complementar 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte relativo ao tratamento diferenciado em licitações públicas

Lei 147/14 – Altera a Lei Complementar no 123/2006 no tocante ao tratamento diferenciado em licitações públicas

Ressalte-se ainda, que o rol de leis acima listado não se esgota em si, pois existem ainda muitos outros Regulamentos, Instruções Normativas, Leis específicas de cada segmento.

Por isso, preste bem atenção ao regramento de leis disposto no Edital para que possa se socorrer quando for preciso.

Benicia Montelli
Consultora Especialista em Licitações

19/09/2017

Fonte: Licitacao.Net