O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) que anule, no prazo de 15 dias, a concorrência para contratação de empresa especializada em telemarketing para operacionalização da Central de Relacionamento. O edital de licitação continha cláusulas que delimitavam o objeto licitado e especificavam características técnicas do equipamento, como exigência de microcomputadores do tipo Pentium III.
Segundo o ministro Benjamim Zymler, relator do processo, “não é adequado que a entidade contratante especifique as características técnicas do equipamento que a empresa contratada deve ter. Seria necessária e suficiente a explicitação da capacidade e qualidade do atendimento a ser prestado pela unidade de telemarketing”, observou.
Além disso, o regulamento apresentou outras irregularidades como a ausência de critério de reajuste de preços no edital e no contrato, e exigência, sem justificativa técnica, de que os equipamentos e softwares da contratada sofram permanente atualização.
29/11/2005
24/04/2024
Edital de licitação para duplicação da BR 381 próximo a BH será publicado nesta quinta (25)
O Ministério dos Transportes vai lançar nesta quin...24/04/2024
Prefeitura reabre licitação para comprar motos para a GCM
A Prefeitura de Rio Preto reabriu24/04/2024
Prefeitura de Caxias do Sul abre licitação para construção do novo Centro de Proteção Animal
A Prefeitura de Caxias do Sul está recebendo propo...24/04/2024
Governo federal lança licitação de R$ 257 milhões para substituir empresa de manutenção na BR-319
O governo federal lançou uma licitação com valor e...