Chega à Câmara PL que altera licitações

Tendo como principal proposta impedir a ocorrência de irregularidades na contratação de agências para atender a publicidade governamental como as detectadas na CPMI dos Correios, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP) protocolou nesta terça-feira (22), o projeto de lei 3305/08, que estabelece novos procedimentos nas licitações.
O novo projeto altera as regras para a contratação de agências de publicidade, obrigando os órgãos públicos - federais, estaduais e municipais - a adotarem critérios objetivos para a escolha das agências, determinando maior transparência na execução de contratos e evitando que sejam feitos os chamados "contratos guarda-chuva" - casos que permitem irregularidades. Com isso, ficaria vedada a contratação de outros serviços, como assessoria de imprensa e realização de eventos - situação que dificulta a fiscalização dos recursos, e que teria alimentado inúmeros casos de corrupção.
O BV, foco de inúmeros questionamentos do Tribunal de Contas da União, é reconhecido no projeto como um direito de agências em suas relações com veículos. No artigo 18, do capítulo quatro do projeto, o texto diz: "Não será considerada indevida, e nem afetará o conteúdo dos contratos firmados nos termos desta lei, a concessão voluntária por veículos de divulgação, e a sua aceitação pela agência de publicidade e propaganda, de planos de incentivo vinculados às relações comerciais existentes entre ambas". Vale lembrar que a questão do BV causou atrito entre a Petrobras e o TCU durante a última licitação da estatal, que teve de ser suspensa em função dos questionamentos do órgão e atrasou em quase um ano sua conclusão.
Pela proposta, as comissões responsáveis pela seleção das agências passam a ser compostas por pessoas escolhidas em sorteio, incluindo especialistas sem vínculo funcional ou contratual com o Poder Público. Durante o julgamento das propostas técnicas as agências são desconhecidas pelos membros das comissões. Além disso, passam a ser exigências legais o cadastramento de fornecedores das agências, a realização de orçamentos prévios e a disponibilização de dados da execução dos contratos na internet.
Na justificativa do projeto, José Eduardo Cardozo lembra que, apesar de contar com uma legislação severa, como a lei 8.666/93, que trata das licitações, o Brasil já sofreu com desvios de milhões de reais dos cofres públicos por conta dos contratos de publicidade. Na elaboração da proposta, o deputado afirma ter ouvido sugestões de publicitários e especialistas do setor, preocupados com maior transparência no mercado.
Dalton Pastore, presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), diz que a entidade apóia o projeto de Cardozo e que convidará o deputado para realizar uma palestra durante o 4º Congresso Brasileiro de Publicidade, no painel que abordará a questão das concorrências públicas.

23/04/2008

Fonte: Meio & Mensagem