Legislação - Medida Provisória


Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este material também poderá ser consultado através de pesquisas avançadas para buscas mais apuradas.

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Medida Provisória Nº 495, de 19 de Julho de 2010

Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.

 

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Medida Provisória Nº 544, de 29 de Setembro de 2011

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

 

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Medida Provisória Nº 580, de 14 de Setembro de 2012

MP permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do PAC.

 

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Medida Provisória Nº 573, de 14 de Setembro de 2012

Medida Provisória (MP) 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões do Orçamento em vigor para atender nove ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Transportes, Planejamento, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades).

 

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Medida Provisória Nº 570, de 14 de Maio de 2012

Também aprova o uso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, para a construção de equipamentos de educação e saúde.

 

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Medida Provisória Nº 575, de 7 de Agosto de 2012

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que disciplina os contratos de Parceria Público-Privada - PPP

 

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Medida Provisória Nº 595, de 06 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

 

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Medida Provisória Nº 630, de 24 de Dezembro de 2013

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

 

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Medida Provisória Nº 678 de 23 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

 

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Medida Provisória Nº 926 de 20 de Março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

 

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Medida Provisória Nº 951 de 15 de Abril de 2020

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

 

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Medida Provisória Nº 1026, de 06 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

 

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Medida Provisória Nº 1167, de 31 de Março de 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

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Medida Provisória Nº 1.221, de 17 de Maio de 2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública

 

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