Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este material também poderá ser consultado através de pesquisas avançadas para buscas mais apuradas.
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Pesquisa
Portaria Nº 2.814, de 29 de Maio de 1998
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude.
Portaria Nº 217, de 31 de Julho de 2006
Determina que a modalidade pregão seja adotada pelas entidades públicas e privadas nas contratações de bens e serviços comuns realizadas com recursos repassados voluntariamente pela União.
Portaria Nº 127, de 29 de Maio de 2008
Torna públicas as movimentações financeiras e as prestações de contas das entidades sem fins lucrativos que recebem recursos federais, regulamenta os convênios da União e muda as regras para a compra de mercadorias, serviços e obras por essas organizações.
Portaria Nº 488, de 22 de Maio de 2012
Disciplina a distribuição da competência para licitação e contratação entre a Administração Central e as respectivas Superintendências Regionais do DNIT e dá outras providências.
Portaria Nº 279, de 18 de Novembro de 2011
Incluiu lista de veículos nacionais que poderão ser até 20% mais caros que os concorrentes importados e ainda assim terão preferência nas compras governamentais.
Informativo de Licitações
