Determina que a modalidade pregão seja adotada pelas entidades públicas e privadas nas contratações de bens e serviços comuns realizadas com recursos repassados voluntariamente pela União.
PORTARIA Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e da competência estabelecida no art. 4º do Decreto nº 5504, de 05 de agosto de 2005, resolvem:
Art. 1° Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de
convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam
repasse voluntário de recursos públicos da União para entes públicos ou privados
deverão conter cláusula que determine o uso obrigatório do pregão,
preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns,
nos termos da Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5450, de 31
de maio de 2005, e estabeleça as seguintes condições:
I - a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente responsável pela
licitação;
II - não sendo viável a realização do pregão na forma eletrônica, deverá ser
adotado o pregão presencial;
III - nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, será observado o disposto no art. 26 da mesma Lei, devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente público ou privado, sob pena de nulidade;
IV - os entes públicos e privados poderão utilizar seus próprios sistemas
eletrônicos de pregão, ou de terceiros; e
V - os entes públicos e privados poderão formalizar termos de cooperação
técnica com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, incluindo o órgão
repassador, para a realização do pregão, ficando o titular do ente público ou
privado beneficiário do repasse como autoridade responsável pela licitação.
Parágrafo único - Até 31 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo não se
aplica quando o beneficiário da transferência for Organização Social de
Interesse Público - OSCIP ou Organização Social - OS, que tenha regulamento
próprio para contratação de bens e serviços, nos termos da Lei nº 9790, de 23 de
março de 1999, e da Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998, respectivamente,
respeitados os princípios da Lei nº 8666/93, e se destine:
I - a ações de segurança alimentar e de combate à fome, bem como àquelas de
apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de
Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ou
II - ao atendimento dos programas de educação básica.
Art. 2° A obrigatoriedade de licitar na modalidade pregão, de que trata o
art. 1º deverá ocorrer nos seguintes prazos, a partir da data de publicação
desta Portaria:
I - imediatamente, quando:
a) o valor total do instrumento for igual ou superior a R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais); ou
b) o convenente, consorciado ou partícipe, for órgão ou entidade pertencente
a Estado, ao Distrito Federal, município capital de Estado ou município com mais
de 200 mil habitantes.
II - 60 (sessenta) dias, quando o valor total do instrumento for igual ou
superior a R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) e inferior a R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais);
III - 120 (cento e vinte) dias, quando o valor total do instrumento for
igual ou superior a R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e inferior a R$
251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais);
IV - 180 (cento e oitenta) dias, quando o valor total do instrumento for
igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e inferior a R$
101.000,00 (cento e um mil reais); e
V - 240 (duzentos e quarenta) dias, nos demais casos.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se valor total do
instrumento de convênio ou congênere, ou de consórcio público, aquele em que
estejam incluídas as contrapartidas do ente público ou privado.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Informativo de Licitações
