Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este material também poderá ser consultado através de pesquisas avançadas para buscas mais apuradas.
Saiba mais
Pesquisa
Lei Complementar Nº 123, de 24 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal no 101/2009 e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar Nº 147, de 07 de Agosto de 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 155, de 27 de Outubro de 2016
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei Complementar Nº 182, de 01 de Junho de 2021
Institui o marco legal dasstartupse do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Informativo de Licitações
