Cartas & Opiniões - Parceria Público-Privada (PPP)


Por trás da simpática sigla PPP pode estar a resposta à escassez de recursos estatais tão necessários ao desenvolvimento da ainda precária infra-estrutura brasileira. O governo Lula parece já ter se dado conta desse fato.

O termo parceria, designando associações entre administração pública e iniciativa privada, já é difundido, tendo ganhado importância com o movimento de descentralização das atividades estatais (privatização) a partir da década de 90. Não é, todavia, dessa parceria - em sentido amplo - que queremos tratar, nem tampouco de outras espécies já adotadas no Brasil.

A expressão Parceria Público-Privada, do inglês "Public Private Partnership", indica a atração de investimentos privados para projetos tradicionalmente delegados ao Estado, mediante princípios de project finance. Daí a expressão equivalente PFI - "Project Finance Initiatives".

A condição para o sucesso de um project finance é a capacidade de o projeto gerar receitas que assegurem o repagamento do financiamento com um retorno aceitável para os patrocinadores.

Muitos projetos de infra-estrutura no Brasil vêm se servindo desses princípios, mas têm se limitado a poucos setores, como energia, telecomunicações e transportes. Esses projetos obedecem ao regime de concessão de serviço público. Por exemplo: rodovias e distribuição de eletricidade. Ou de uso de bem público, como é o caso da geração hidrelétrica e da exploração de petróleo. Ou ainda ao regime de autorização (geração termoelétrica; telefonia celular).

Tais regimes pressupõem que o investimento seja amortizado pela cobrança de tarifas dos usuários finais dos serviços e, assim, têm se mostrado incapazes de atrair investimentos para projetos pouco rentáveis ou que tenham um alto risco de mercado.

De outro lado, quando projetos nesses regimes são assumidos pela iniciativa privada, perde o Estado um importante instrumento de política social, pois vê-se obrigado a defender uma política tarifária pactuada com o investidor, ainda que esse comportamento seja socialmente questionável.

Também pode o Estado contratar a iniciativa privada somente para a execução da obra em regime de licitação. Nesse caso, o Estado desembolsa o preço da obra no curso da sua execução ou, quando muito, em prazo não superior a cinco anos.

É nesse contexto que surge a Parceria Público-Privada como alternativa à concessão, autorização e licitação de obra. Na PPP, o Estado garante, independentemente de tarifas, o pagamento de receitas ao particular diluídas no longo prazo, mas desde que sejam cumpridas certas metas de qualidade previamente acordadas.

As grandes inovações da PPP são, portanto, o foco no longo prazo; a assunção por parte do particular de metas e obrigações de resultado; e a remuneração assegurada pelo Estado como contrapartida aos benefícios propiciados pelo projeto.

O regime da PPP tem potencial para atrair investimentos para áreas onde a concessão e a licitação não o fazem, vale dizer, entre outras, hospitais, presídios, escolas públicas, saneamento, meio ambiente.

Embora, com uma boa dose de criatividade, certas alternativas de associação com o Estado já possam ser adotadas, o recurso à PPP em todo o seu potencial encontra restrições nas leis de licitações e concessões, bem como orçamentárias, as quais vedam ao Estado comprometer seu orçamento por mais de cinco anos.

O sucesso das PPPs depende ainda da existência de um ambiente regulatório claro e estável e de garantias de que os compromissos financeiros assumidos pelo Estado serão honrados.

O governo tem mostrado grande disposição de remover esses entraves, a exemplo do Projeto de Lei 889/03, de Minas Gerais. Toda essa vontade política sugere que tal objetivo será alcançado. O Brasil precisa desesperadamente de investimentos na área de infra-estrutura para sustentar e impulsionar seu crescimento econômico, e quer nos parecer que a PPP poderá contribuir imensamente para isso.

José Virgílio Enei
Advogado de Machado,Meyer, Sendacz e Opice


06/10/2003

Fonte: Gazeta Mercantil

 

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