TCU impõe licitação de passagens

A Câmara dos Deputados vai ter que fazer licitação, por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), para a compra de passagens aéreas para funcionários e servidores da Casa. A compra diretamente das empresas foi considerada irregular pelo tribunal, no dia 15 do mês passado. Os bilhetes dos deputados, porém, ficaram de fora da exigência.
A Câmara gastou, neste ano, até este mês, R$ 1.659.697,58 com passagens aéreas. No ano passado, o gasto foi de R$ 1.180.548,76. Segundo a Secretaria de Comunicação da Casa, a diferença se deve ao fato de 2002 ter sido ano eleitoral, portanto, atípico. Em 2001, o gasto foi de R$ 1.930.289,06.
O relator da matéria, ministro Ubiratan Aguiar, utilizou decisão anterior do tribunal, de 1999, para negar a necessidade de licitação para as passagens dos deputados. A alegação é que cada parlamentar tem uma cota mensal a ser gasta com bilhetes aéreos, não havendo contrato com uma empresa específica.
Também haveria particularidades na aquisição dessas passagens. "A complexidade da aquisição de passagens aéreas, mensalmente, para 513 deputados, cobrindo todo o território nacional, com acentuada diversificação de linhas e horários, [...] tem sido problema crucial para a efetivação de licitação pública", alegou a diretoria da Casa no processo de 1999, que balizou a decisão atual.
O relator na época, ministro Humberto Souto, descartou a necessidade de licitação para baratear custos. "Sendo o valor do crédito concedido ao parlamentar fixo, e os gastos previstos no orçamento da Casa, invariáveis em decorrência do fato, não há que se falar em eventual seleção de proposta mais vantajosa para a administração", afirmou o ministro em seu parecer.
Em um primeiro momento, o TCU considerou improcedente toda a denúncia. O interessado, que teve a identidade preservada, recorreu, e o tribunal acatou só a parte relativa aos funcionários.
"Verifica-se que, no tocante aos funcionários daquela Casa, não há qualquer tipo de peculiaridade que justifique a adoção de procedimento diferenciado dos demais órgãos e entidades da administração pública", concluiu Aguiar.
As cotas mensais a que os deputados têm direito variam de acordo com o Estado de origem, indo de R$ 3.383,92 para os do Distrito Federal a R$ 13.474,28 para os de Roraima. Os membros da Mesa Diretora têm direito a R$ 9.432 a mais, e os líderes de partido e de governo, a R$ 3.368,57 a mais.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Câmara, além de licitar a compra das passagens para funcionários e servidores, a Casa fará o mesmo para os deputados.

21/11/2003

Fonte: Folha de São Paulo