Amapá abre licitação para concessão de serviços lotéricos no estado em 2026

A Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Amapá abriu licitação para concessão dos serviços públicos lotéricos no território amapaense. O aviso foi publicado nesta segunda-feira (25/5). O processo tramita sob o número 00025/SEFAZ/2025 no sistema SIGA.

A iniciativa tem como fundamento legal a Lei Estadual nº 3.126, sancionada em 22 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a explorar o serviço público lotérico no Estado do Amapá, com base no artigo 189 da Constituição Estadual. A legislação permite que a exploração seja feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A licitação será conduzida na modalidade de concorrência eletrônica, identificada pelo número 37/2026-SECCOMPRAS. A abertura das propostas está agendada para 13 de julho de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). A sessão de disputa entre os participantes acontecerá no mesmo dia, às 9h (horário de Brasília).

O objeto da licitação abrange a implantação e operação das modalidades lotéricas previamente instituídas pela União Federal. Os serviços contemplam tanto o meio físico quanto o digital. A futura concessionária poderá atuar em diferentes plataformas de atendimento ao público, dispondo de meios de apoio e suporte necessários à prestação de serviço adequado para a população amapaense.

Conforme estabelecido pela legislação estadual, o serviço público lotérico será custeado integralmente com recursos provenientes da própria exploração da atividade lotérica. A exploração está vedada fora dos limites territoriais do Estado do Amapá, sem prévia delegação ou autorização expressa, e em desacordo com a legislação federal ou estadual aplicável.

A empresa vencedora deverá apresentar documentação idônea acerca da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Antes da celebração do contrato, será necessária a constituição de Sociedade de Propósito Específico sediada no Estado do Amapá, incumbida de implantar e gerir o objeto da concessão.

O serviço deverá ser explorado sob exigência de certificações que garantam a integralidade do controle de segurança, do sistema de gestão da informação e o fomento do jogo responsável e da prevenção à ludopatia. Os equipamentos utilizados precisarão ser homologados por certificadoras idôneas, nos termos de regulamentação específica expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá será responsável pela prestação e delegação do serviço público lotérico, atuando como última instância nos processos administrativos relacionados. À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP) competirá a regulação, o controle e a fiscalização do serviço, além da aplicação de sanções quando verificadas infrações às leis, regulamentos, contrato e outras normas pertinentes.

O produto arrecadado com a comercialização de produtos lotéricos será destinado prioritariamente ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. Sobre o saldo remanescente, será calculado o valor do ônus de fiscalização, nos termos do art. 70 da Lei Estadual nº 2.548/2021, bem como a outorga variável a ser repassada ao Estado para custeio de ações voltadas à seguridade social e ao desenvolvimento econômico do Amapá.

Os valores, mercadorias e bens não resgatados oportunamente serão revertidos ao Estado do Amapá para a mesma destinação. O operador do serviço de loterias deverá atender às obrigações prescritas pela Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prevenção das práticas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, nos termos da Lei Federal nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

As ações de comunicação, divulgação, propaganda e publicidade relativas ao serviço de loterias, veiculadas pelo Governo do Estado ou pelo operador, deverão guardar harmonia com as melhores práticas de responsabilidade social relacionadas à exploração de loterias com pagamento de prêmios e com a regulamentação vigente.

Empresas interessadas podem obter o edital completo e seus anexos através do sistema SIGA (http://www.siga.ap.gov.br) e do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br). Informações adicionais podem ser solicitadas pelos e-mails licita20@scl.ap.gov.br e coordlicit@scl.ap.gov.br.

O aviso de licitação foi assinado em Macapá em 20 de maio de 2026 por Luiz Cássio da Penha Chagas, Coordenador de Processos de Licitações em exercício. A publicação oficial ocorreu na edição 96 do Diário Oficial da União, na seção 3, página 169.

25/05/2026

Fonte: BNL Data