TCE investiga dispensa de licitação do governo

Fortaleza(CE) - A 7ª Inspetoria de Controle e Convênio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu representação para investigar dados sobre o contrato com dispensa de licitação feito entre a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a Associação Beneficente Ceará de Reabilitação (ABCR). O contrato tem o valor de R$ 1.294.497. O TCE deu 30 dias para a Seduc esclarecer o processo de dispensa de licitação e de contratação dos serviços terceirizados com a instituição.
A relatora do caso no Conselho do TCE, conselheira Soraia Victor, informou que a inspetoria apurou uma série de irregularidades no tipo de serviço prestado pela organização à Seduc. Pela lei, a ABCR, por ser uma organização sem fins lucrativos, tem direito a ser contratada com dispensa de licitação. Mas isso não valeria para atividades secundárias, no caso os serviços de limpeza e conservação para os quais a organização foi contratada.
Segundo a presidente da instituição, ex-deputada estadual Gorete Pereira (PL), a ABCR tem como finalidade o trabalho de reabilitação a portadores de deficiência física e ainda mantém como atividade secundária a prestação de serviços de mão-de-obra em limpeza, vigilância e serviços de informática. "É uma forma de angariar recursos", explicou. De acordo com Soraia, a atividade prestada pela ABCR à Seduc, por ter caráter secundário, não poderia ter sido contratada sem licitação.
O coordenador de monitoramento e controle da Seduc, Edson Seabra, disse que a secretaria vai se pronunciar quando receber a notificação do TCE. Desde que deixou a pasta, a ex-secretária Sofia Lecher mora nos Estados Unidos.

22/03/2006

Fonte: O Povo