TCE barra licitação para a concessão de iluminação pública

Apesar do desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ter suspendido a decisão liminar que proibia a realização da licitação no valor de R$ 752 milhões para a concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá, a prefeitura de Cuiabá ainda não pode dar andamento ao edital. Isso porque ainda falta ser julgada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a decisão cautelar do conselheiro e relator do processo, Sérgio Ricardo.

A matéria vai agora à análise de mérito, cujo rito processual prevê prazos para manifestação das partes envolvidas e do Ministério Público de Contas, formulação de relatório e apresentação de voto.

No julgamento da cautelar prevaleceu o entendimento do conselheiro relator de que o processo licitatório deveria ser suspenso até que se analise denúncia feita pela empresa Global Ligth Construções Ltda, de que o edital continha exigências que restringem a ampla participação no certame.

Os votos discordantes se embasaram na ponderação de que a cautelar tomou como fundamento a Lei de Licitações e não legislação que trata de concessão. Os votos favoráveis entenderam que a decisão monocrática poderia ter esse embasamento e que uma legislação não exclui a outra.

Segundo o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, embora a decisão do Tribunal de Justiça tenha sido favorável à continuidade do processo licitatório, o tema ainda precisa passar pelo crivo do TCE. O procurador disse ainda que estão previstos altos investimentos, e por conta disso, é natural que sejam exigidas garantias das empresas concorrentes, além de capacidade técnica e lastro financeiro.

Contudo adiantou que está aguardando uma decisão semelhante no órgão fiscalizador. Além disso, vislumbrou que caso a concessão passe pelo TCE “em três anos, nenhuma parte da Capital terá problemas com a iluminação pública. Não haverá nenhum ponto escuro na cidade”.

28/03/2016

Fonte: FolhaMax