Serra Quer Mudar Lei de Licitações em São Paulo

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), escolheu um projeto polêmico para estrear sua gestão no Legislativo paulista. O tucano encaminhou anteontem ao crivo dos deputados um projeto de lei em que pede alteração no estatuto de licitações do Estado. O pedido é o mesmo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara neste ano para mudar as regras na esfera federal.
Serra quer inverter as fases do processo licitatório: conferir primeiro as propostas de preços dos participantes e, numa segunda fase, checar a documentação somente daqueles que apresentaram os preços mais vantajosos. É o mesmo procedimento dos pregões, restritos a compras e serviços. Serra quer estender o método a obras e alienações de bens.
Em sua passagem pela Prefeitura de São Paulo, o tucano tomou a mesma medida. O projeto foi aprovado na gestão do seu sucessor, Gilberto Kassab (PFL), mas é contestada na Justiça. Serra pediu tramitação em regime de urgência.
Em uma breve exposição de motivos à Assembléia, o governador explica que o objetivo é 'racionalizar e simplificar' as licitações. Para o assessor especial de Serra José Jesus Cazetta Júnior, além da economia de tempo, a mudança desestimula recursos protelatórios que levam licitações a disputas judiciais. 'O que queremos é o que o presidente da República quer. Não vamos reduzir exigências. Só inverter fases.'
INCONSTITUCIONAL
O projeto é polêmico. A última derrota na Justiça da prefeitura paulistana foi para o Sindicato da Construção Civil. 'Do ponto de vista do mérito é positivo, mas entendo que a mudança deve ser feita pela União. Permitir que Estados e municípios façam alterações sobre normas das licitações é inconstitucional e pode abrir uma porteira que não sei onde vai parar', disse o professor de Direito Público da USP Floriano Azevedo Marques. A titular de Direito Administrativo da USP, Odete Medauar, conhece o debate, mas não vê impedimentos. 'Essa é a tendência. Todas as medidas que agilizem as licitações são bem recebidas.'

14/02/2007

Fonte: O Estado de São Paulo