Senado Impõe Licitações para Projetos Sociais

Foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a proposta que obriga os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS) a serem submetidos a processo de licitação. O autor da proposição é o senador César Borges (PR-BA), que a apresentou no mesmo ano em que o PIPS foi criado pelo governo federal, em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Lula.
Como este projeto de lei de César Borges foi aprovado pela comissão em caráter terminativo, a matéria deve ser enviada à Câmara, a menos que haja recurso para análise pelo plenário.

Conflito com a Lei de Licitações:
No texto que apresentou em 2003, César Borges argumentava que a Lei 10.735/03, que instituiu o PIPS, "abre a possibilidade para decisões de alocação de recursos públicos, em obras ou serviços, sem a observância dos ritos e controles previstos na Lei 8.666, de 1993 - a chamada Lei de Licitações". Ele ainda afirmava que "a atual redação [da Lei 10.735/03] dá margem a que apenas determinados projetos sejam submetidos ao certame e a que os projetos 'indesejáveis' fiquem previamente excluídos da disputa pelos recursos do PIPS".
O senador conclui, em sua justificativa, que, "desse modo, é possível que, no processo de pré-seleção [de projetos] - de responsabilidade dos três níveis do Poder Executivo -, elimine-se de fato a concorrência e privilegiem-se empresas e setores, o que abre larga avenida para desvios de recursos e corrupção por parte de administradores inescrupulosos".
A proposta, cujo relator foi Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada de forma unânime em votação nominal.

21/11/2007

Fonte: DCI