Seed deve fazer nova licitação para contratar pessoal

O Ministério Público de Contas (MPC) publicou nesta segunda-feira, 13, a Notificação Recomendatória 01/2020 referente ao Pregão Eletrônico 006/2019 da Secretaria Estadual de Educação (Seed). O documento tem por objetivo a contratação de empresa especializada para apoio Administrativo/Auxiliar de Serviços Gerais, como Inspetor de Aluno, Assistente de Secretaria e Agente de Portaria.

O MPC recebeu denúncia de uma empresa que em tese teria ganho a licitação, mas que foi eliminada do certame devido o direcionamento da licitação para outra empresa. Após conferir o processo, o MPC confirmou a eliminação por uma capacidade técnica considerada desproporcional. No entanto, o cargo em questão não possui característica e nem exige qualificação técnica.

O órgão esclareceu que a questão tratada na denúncia recebida diz respeito à interpretação que deve ser conferida na cláusula 16.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico. A mesma informa que os licitantes deveriam apresentar atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante. A recomendação, no caso, vem para que os ajustes sejam realizados.

No documento, o MPC avalia que a redação do Pregão é genérica, além de não indicar as características que seriam consideradas para fins de avaliação dos atestados de capacidade técnica apresentados pelos licitantes. No caso, se as contratações com objetos mais complexos permitem maiores exigências de qualificação técnica, as condições devem estar claras no instrumento convocatório, o que não foi o caso.

Diante da situação, foi recomendado à Seed que promova adaptação ao edital para a retirada de exigência. Por fim, o órgão recomendou que todos os processos licitatórios que não obedeçam às normas da Lei 8.666/93, a qual elenca todas as fases e procedimentos a serem adotados na licitação, sejam suspensos. O objetivo é adequar os procedimentos às normas elencadas pelo próprio MPC, a fim de garantir o cumprimento da lei. No momento, a Seed tem o prazo de oito dias para apresentar as providências que serão tomadas.

OUTRO LADO – Em nota, a Seed informou que recebeu a referida Notificação Recomendatória na segunda-feira, 13, e que irá se manifestar dentro do prazo determinado.

15/01/2020

Fonte: Folha BV