Relatório que amplia regime simplificado de licitação pode ser votado

O relatório da Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), poderá ser votado nesta tarde pela comissão mista que analisa o texto. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) leu seu parecer na semana passada - o relatório estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios.

Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O texto inicial enviado pelo governo previa que o RDC fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional. A MP passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir de 20 de março.

Gleisi Hoffmann acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. “Se nós experimentamos o RDC em 2012 e 2013 e ele está reduzindo tempo e custo das contratações, por que vamos sacrificar a administração e esperar uma discussão?”, questionou a relatora.

Descontrole
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a ampliação do alcance do RDC. Ele lembrou que o regime, de início, era exclusivamente para garantir a execução mais rápida das obras da Copa do Mundo. “Agora, vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador. Esqueça o controle no Brasil”, reclamou o parlamentar. Segundo ele, o RDC fragiliza a fiscalização das licitações e não há razões para ele ser estendido.

RDC
O RDC, instituído pela Lei 12.462/11, foi criado para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo deste ano e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:
- dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
- da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
- para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
- do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- do Sistema Único de Saúde (SUS);
- dos sistemas públicos de ensino;
- da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
- de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Pinheiro, no Senado.

18/03/2014

Fonte: Agência Câmara