Rejeitada regra sobre fiscalização da CVM em obras com licitação simplificada

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou há pouco o destaque do PSDB à Medida Provisória 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. O partido queria retomar emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para garantir acompanhamento das obras realizadas com RDC por auditores externos com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O texto-base do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado na última quinta-feira (8).
O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.

Territorialidade
Os deputados analisam agora destaque do PSD que quer tirar a obrigação de que as notificações de registro de títulos sejam feitas de acordo com a territorialidade e de que o cidadão seja notificado em domicílio. O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato.

Com o destaque, o PSD quer também retirar a permissão para os oficiais de registro de títulos e documentos fornecerem, por meio de sua entidade representativa nacional, certidões e verificação de documentos registrados. A central nacional de registro de títulos terá de fornecer gratuitamente aos órgãos da administração pública acesso eletrônico à sua base de dados.

13/10/2015

Fonte: Agência Câmara