Publicados novos modelos de minutas para licitações e contratos

Novos modelos de documentos utilizados em contratações públicas foram publicados nesta terça-feira (15). Eles foram elaborados e revisados por meio de uma parceria entre a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com base em pesquisa pública, normas mais recentes e entendimentos jurídicos.

Além da adequação normativa, os conteúdos foram aprimorados com base em mais de 300 sugestões recebidas durante consulta pública realizada pela AGU em outubro e novembro de 2024. A iniciativa, voltada ao diálogo com a sociedade civil e com especialistas do setor público e privado, permitiu a incorporação de propostas que contribuíram para o aperfeiçoamento das práticas de contratação pública.

Entre os materiais revisados estão termos de referência para compras, serviços e obras; atas de registro de preços; termos de contrato (para diferentes tipos de contratação); e termo aditivo para prorrogação contratual. Também foram incluídas novas minutas específicas para contratações emergenciais com base na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, voltada ao enfrentamento de estados de calamidade pública.

Uma das inovações no conteúdo dos modelos está nas atas de registro de preços, que agora podem ter os quantitativos renovados juntamente com a prorrogação da vigência — desde que isso esteja previsto no edital. Antes, no caso de prorrogação, o órgão só podia utilizar o saldo remanescente. Com o novo entendimento, passa a ser possível renovar o quantitativo, promovendo maior alinhamento com o plano de contratações anual. Esse novo entendimento não se aplica às atas em vigor.

Os modelos oferecem uma base segura para os órgãos públicos elaborarem seus documentos com mais eficiência, segurança jurídica e padronização. Os arquivos estarão disponíveis em versões editáveis no site da Advocacia-Geral da União, na página do Compras.gov.br e, em breve, também no módulo de artefatos digitais do sistema Compras.gov.br.

A expectativa é de que os novos modelos contribuam para processos mais uniformes, eficientes e alinhados à legislação vigente, fortalecendo a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas.
Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública

16/04/2025

Fonte: Portal GOV.BR