Proposta que altera Simples Nacional começa a tramitar no Congresso

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou no dia 19 de dezembro de 2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, afirma que a nova proposta irá aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema tributário unificado e, consequentemente, passarão a ter uma contribuição mais simples e rápida. "Com a inclusão de todo o setor de serviços no Supersimples, o único critério que passa a existir para as empresas optarem por esse sistema é o de faturamento. Não importa mais a natureza da atividade. Esse é um grande avanço do novo projeto", explica. Atualmente, podem se inscrever no Simples empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, essa será a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. Além da inclusão de novas categorias no Simples e do fim da substituição tributária, o projeto ainda prevê a redução de custos para abertura de cadastros e o estímulo às exportações e às compras governamentais.

Os microempreendedores individuais (MEI) também são foco de melhorias na legislação. Entre elas, estão previstas a vedação de cobrança de taxas indevidas, o aumento do teto no que se refere às exportações, a redução nos custos de abertura e funcionamento, as restrições à imposição de serviços privados, o cancelamento de inscrição do MEI, a emissão de alvarás de funcionamento provisório em áreas sem habite-se, a classificação de imóvel e a vedação à mudança de imóvel residencial em comercial.

14/11/2013

Fonte: Agrosoft Brasil - SP