Proposta aprovada assegura divisão a todos os estados e municípios

A proposta aprovada pela Câmara dá a todos os estados e municípios o direito de receber uma fatia dos recursos arrecadados com royalties e participação. Atualmente, apenas a União e os estados e municípios confrontantes (produtores) tem direito a esse dinheiro, pago pelas empresas em troca da exploração do petróleo.
Por exemplo, os estados e municípios não produtores, além do Distrito Federal, se beneficiarão dos repasses de um fundo que vai contar, a partir de 2013, com 21% dos royalties do petróleo explorado na plataforma continental nos contratos de concessão. Em 2019, o índice passa a 27%. A União terá sua cota diminuída de 30% para 20%.
Com isso, estados e municípios produtores terão a sua participação reduzida de 26,5% para 20%. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.
Também há alterações em relação à participação especial nos contratos de concessão. A participação da União, dos estados e municípios produtores será reduzida já a partir de 2013, em favor de estados e municípios não produtores. O texto redistribuiu ainda os recursos arrecadados nas licitações do pré-sal, no chamado regime de partilha, que ainda não foram licitados.

11/11/2012

Fonte: Jornal da Câmara