Projeto cria estatuto para regulamentar empresas públicas

O presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP), apresentou nesta quinta-feira projeto de lei que cria um estatuto para regulamentar a atuação das empresas estatais brasileiras.
O projeto estabelece normas para o funcionamento de empresas públicas e de economia mista, como a Petrobras. Pelo texto, as empresas públicas vão ser obrigadas a adotar o regime de sociedade anônima de capital fechado, o que exige a criação de um conselho fiscal e o cumprimento de regras contábeis mais rígidas. O projeto prevê a adoção de uma política de preços mais "acessíveis" à população de baixa renda nos produtos oferecidos pelas estatais, com o "desenvolvimento de uma tecnologia nitidamente nacional e a preservação de todo o patrimônio cultural brasileiro através de ações de incentivo, entre outras importantes missões". Também há, no texto, a criação de um regime de avaliação para as empresas com o objetivo de mensurar o desempenho dos administradores das estatais. A avaliação será realizada pelo conselho fiscal para analisar a licitude, eficácia e contribuição da gestão, assim como do faturamento da empresa.

22/05/2009

Fonte: Vide Versus