Projeto brasileiro de PPPs dá garantias de lucratividade à empresa que executar obra

Brasília – O projeto de Parcerias Público-Privadas que tramita no Congresso Nacional dá garantias de lucratividade à empresa que irá executar a obra, reduzindo o risco de demanda. Por exemplo, o Estado faz uma licitação para construir e operar uma estrada e, como contrapartida, oferece garantias de um pedágio mínimo de carros.
Na licitação, a empresa que fizer a menor oferta ganha a concorrência. No contrato estará previsto um volume mínimo para o fluxo de carros. Nos anos em que o volume de automóveis circulando for inferior ao mínimo previsto no contrato, o governo arca com a diferença.
"Dessa maneira, o estado tem um custo muito menor do que se tivesse que construir a estrada por ele mesmo. Por outro lado, viabiliza o investimento que o setor privado não faria sozinho", diz o chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento, Demian Fiocca.
O projeto sofreu críticas, inicialmente por parte do setor produtivo, desconfiado das garantias de um contrato de tão longo prazo. Por isso, o governo criou o fundo garantidor, formado por ações de empresas estatais, recursos do orçamento e imóveis. Hoje, o empresariado apóia o projeto do governo. "Esse processo não pode ficar estático, é importante que ele se desenhe e se defina. O PPP é fundamental para o país, porque é ele que vai dar impulso para bancar a infra-estrutura do país", diz Eduardo Ferreira.
Atualmente, as críticas partem dos parlamentares. A principal observação é de que, da maneira como foi elaborado, o modelo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque permite o endividamento público e abre brechas para que dívidas atuais sejam deixadas para futuros governos.
Segundo Fiocca, o projeto de lei que cria as parcerias, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, no caso em que os gastos previstos nos contratos forem enquadrados como endividamento, "será respeitado o limite de endividamento do Estado previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal". No caso da outra modalidade de gastos prevista, a de gastos de natureza continuada, "será necessário demonstrar que se está reduzindo uma outra despesa ou se está elevando uma nova receita o suficiente para pagar os gastos".
Quanto à transparência das licitações, outro problema apontado pela oposição, Fiocca lembra que os editais serão submetidos à legislação que trata da licitações, "portanto com o mesmo nível de transparência.

14/08/2004

Fonte: Agência Brasil