Procurador vai ao STF contra mudança em regra de licitações

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ação contra a lei que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratações).
No pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador argumenta que a lei não fixa parâmetros mínimos dos contratos que se encaixam no regime.
A lei foi criada para facilitar as contratações das obras da Copa de 2014 e Olimpíada 2016.
"Como está fora de discussão a relevância dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa do Mundo de 2014, a mera referência a necessidades a eles vinculadas não oferece limitação alguma ao exercício da competência administrativa", diz o procurador.
Partidos de oposição --PPS, PSDB e DEM-- também já entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
Na ação, o procurador lembra que a lei foi aprovada a partir de uma medida provisória, que tratava de outro assunto. As mudanças foram feitas durante a tramitação no Congresso.
Para Gurgel, isso vai contra o devido processo legislativo e a princípio da separação dos poderes.
"Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio", afirma.
Aprovado em junho pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mês, o RDC estabelece regras flexíveis, em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos ligados à Copa de 2014 e à Olimpíada do Rio, em 2016.
A medida traz mudanças polêmicas, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto até o fim da licitação. Durante o processo, somente órgãos de controle terão acesso aos preços.
Pela lei anterior, os órgãos públicos colocavam os preços que consideram justos no edital, e as empresas deveriam concorrer entre si sabendo qual é o teto máximo.
Segundo o governo, o sigilo impede que empresas possam agir em conluio para combinar.

09/09/2011

Fonte: Folha.com