Procurador questiona concessão sem licitação


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo nº 58 da Lei Federal º 11.445, do ano passado, que estabelece regras para concessões de serviços de saneamento básico. O relator do processo ação na Corte será o ministro Carlos Ayres Britto.
De acordo com o procurador-geral, o artigo questionado admite que, em caso de vencimento de licitação, contratos de concessão de serviços de saneamento básico podem ser prorrogados sem licitação. "Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato", diz o parágrafo primeiro do artigo.
O procurador argumenta que o artigo 175 da Constituição Federal impõe que o Poder Público deve fazer licitações quando um serviço público é transferido a uma entidade privada.
Portanto, segundo ele, a inconstitucionalidade da lei está evidenciada. "Mantidas à frente da execução de serviços públicos empresas que não se submeteram ao procedimento de licitação, perde a Administração Pública, onerada no cumprimento das cláusulas econômicas, e os particulares, impedidos de competir pela contratação", declarou o procurador-geral.


28/03/2008

Fonte: PanoramaBrasil

 

Curso Licitações

24/07/2024

Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC

O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...

26/07/2024

Uiraúna anuncia licitação de R$ 256 mil para exames e laudos médicos

A prefeita do município de Uiraúna, Leninha Romão,...

26/07/2024

Governo de SP abre licitação para a concessão da Raposo Tavares

O governo de Tarcísio de Freitas, por meio da Agên...

25/07/2024

Governo autoriza licitação para construção de novo centro de excelência em Japaratuba

Na programação da 31ª edição do ‘Sergipe é aqui’, ...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita