Prefeitura de Rio Branco avança na licitação do transporte coletivo com alterações na legislação

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) está em fase final para concluir o processo de licitação do transporte coletivo na capital acreana. Após sucessivas dificuldades, a Prefeitura trabalha para atender as exigências legais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou mudanças na legislação vigente para viabilizar o processo.

De acordo com Clendes Vilas Boas, presidente da RBTrans, o entrave principal está na Lei 3.3.2, de 1982, que estabelece que o pagamento às empresas de transporte deve ser feito com base no número de passageiros transportados, e não pela quilometragem percorrida, como previa a primeira tentativa de licitação. Para corrigir esse ponto, a RBTrans está finalizando a minuta que altera a legislação, permitindo a continuidade do processo.

“Essa apuração da minuta da lei será concluída hoje. Após isso, o texto será submetido à Secretaria Municipal de Justiça e Governança para análise e, em seguida, encaminhado à Câmara de Vereadores com a mensagem governamental para votação ainda neste ano”, afirmou Vilas Boas.

Além da alteração legal, o processo licitatório enfrenta outros desafios, como a análise de impugnações feitas por duas empresas interessadas no certame. Entre elas, está a Rico, atual gestora do sistema em caráter provisório. Desde 2022, a Prefeitura tenta viabilizar uma nova licitação para contratar a empresa que irá administrar o sistema de transporte pelos próximos 10 anos, mas enfrenta dificuldades burocráticas para finalizar e publicar o edital.

Clendes Vilas Boas destacou que, uma vez aprovada a nova legislação e resolvidas as impugnações, o relatório técnico-jurídico da RBTrans será concluído e encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (CPL). “Com isso, o Tribunal de Contas poderá intervir, e o edital será finalmente publicado, já com data para abertura da licitação”, explicou.

A última licitação para o transporte coletivo em Rio Branco ocorreu em 2004, e as empresas contratadas operaram até 2022, quando abandonaram o sistema e deixaram dívidas trabalhistas com os funcionários. O próximo contrato terá vigência de 10 anos e movimentará mais de R$700 milhões.

A expectativa é que, com a aprovação da nova lei pela Câmara de Vereadores até dezembro, Rio Branco possa dar um passo definitivo para a modernização e regularização do sistema de transporte público, garantindo maior eficiência e segurança jurídica para o setor.

19/11/2024

Fonte: A Gazeta Net