Prefeitura cumpre último requisito legal para licitação de linhas

Foi publicado ontem, no site oficial da Prefeitura de Jaú, um “Ato de Justificativa” para dar base à licitação de concessão do serviço de transporte público da cidade.
O documento é a última etapa legal antes da publicação do edital que irá definir a nova empresa responsável pelo serviço nos próximos 20 anos. Apesar disso, ele não define quando o processo será aberto. O documento apenas cita que “o município de Jahu [...], oportunamente, tornará público o procedimento”.
Na sexta, 12, os vereadores devem votar um projeto de Lei que autoriza a prorrogação emergencial da concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural em Jaú por mais 90 dias.
O projeto foi retirado de discussão na semana passada justamente por dar dupla interpretação quanto à duração da prorrogação.
ANOS
O assunto está sendo discutido desde 1999, quando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exigiu que a prefeitura fizesse um processo licitatório para a escolha de uma empresa para explorar o transporte urbano coletivo na cidade.
O ex-prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) foi condenado por não ter realizado um processo licitatório apesar de solicitado pelo Tribunal. A sentença final saiu no mês de julho.
Atualmente o serviço é prestado pela Empresa Auto-ônibus Macacari Ltda. Ela opera os sistema desde 1983.

11/08/2011

Fonte: Rede Bom Dia