Porto de Paranaguá lança licitação para manutenção da concretagem

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) vai realizar a manutenção da concretagem das vias de acesso ao Porto de Paranaguá. A obra, no valor de R$ 3,25 milhões, foi autorizada pelo governador do Paraná, Beto Richa. O investimento soma-se ao anterior, quando a Appa aplicou R$ 24 milhões em recursos próprios para concretar 25 quilômetros de extensão das principais vias municipais nos arredores do Porto de Paranaguá.
O governador também autorizou os estudos para a ampliação desta malha de vias públicas municipais concretadas de forma a melhorar o sistema viário de Paranaguá. Uma vez contratada a empresa para realizar a recuperação das vias, o prazo para a conclusão das obras é de 120 dias. Com isso, a Appa volta a manter a qualidade da pavimentação das principais vias municipais que dão acesso ao porto, evitando acúmulos de sedimentos e contribuindo para a segurança e o meio ambiente.
“Estamos fazendo a nossa parte. Investimentos de grande monta na recuperação destas vias demonstram isso”, afirmou o superintendente da Appa, Airton Vidal Maron. A Appa vem sendo injustamente responsabilizado sobre as condições das vias da cidade de um modo geral. O que se alega é que a Prefeitura da cidade não consegue oferecer ao parnanguara ruas em melhor estado porque o Porto não paga o Imposto Sobre Serviço (ISS). “Não pagamos porque existe uma determinação judicial impedindo este pagamento. E a desobediência desta determinação resultaria numa ação de improbidade administrativa. É a nossa forma, dentro da legalidade, de auxiliar na resolução dos problemas de Paranaguá”, afirmou Maron.
Justiça – A Constituição Brasileira prega que as pessoas jurídicas de direito público, dentre elas as autarquias, são imunes ao pagamente de impostos, dentre os quais o Importo Sobre Serviços (ISS) nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Desde o final de 2004, o Porto de Paranaguá não paga ISS a Prefeitura. Estes débitos deram origem a mais de 15 ações de execução fiscal impostas pela Prefeitura. A Appa recorreu destas execuções e ganhou em todas as instâncias de primeiro e segundo graus, sendo que duas delas já foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que os ministros Celso Melo e Joaquim Barbosa definiram que o porto não deve pagar o ISS em razão da imunidade tributária.
“Solicitamos que a Prefeitura nos apresente uma forma legal de pagar o ISS, como é divulgado. Não se trata em não querer contribuir com a cidade. Somos impedidos de realizar este pagamento pela Justiça”, explica o superintendente.

25/11/2011

Fonte: Agronotícias