Polêmica ainda envolve obra do Maria Lúcia sem licitação

A empresa Grupofort Engenharia e Construções, que construiu a unidade do Programa de Saúde da Família no Jardim Maria Lúcia, obra sem licitação, pretende participar do leilão de dois terrenos que a prefeitura quer realizar.
A empresa tem crédito de R$ 370 mil junto ao município e estaria impedida de participar da disputa.
Um juiz de Direito aposentado, que não quer ser identificado informou que, “por ser credora, a empresa participaria e não faria o pagamento das áreas ou, no máximo, pagaria apenas a diferença entre o valor das áreas e o crédito que tem. Isso é ilegal”. Ele aponta ainda a Lei de licitações que impediria a operação.
Para este juiz, a prefeitura não teria motivos para leiloar os terrenos, “o objetivo é apenas levantar fundos para quitar uma dívida que poderá ser questionada na Justiça, tendo em vista o fato de a obra realizada pela empresa não teve licitação”, observou.
Ele ainda sugeriu que a empresa Grupofort ingresse na Justiça com ação de cobrança, “assim, o assunto seria discutido de forma correta, além do que a prefeitura não correria o risco de cometer irregularidade”, disse.
A empresa havia cobrado R$ 314 mil para construir o posto de saúde, mas agora, a dívida está calculada em R$ 370 mil. Uma ação por improbidade administrativa já está tramitando na Justiça. O Ministério Público quer a cassação do mandato do prefeito Edinho Araújo (PPS), acusado de não realizar licitação.
O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara, que permitia o governo a entregar os mesmos terrenos que vão a leilão, para a empresa, por conta da dívida.
No mês passado, lei semelhante foi aprovada na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar. Por esta lei, que o prefeito quer a revogação, os terrenos seriam entregues diretamente à empresa como pagamento da dívida. Edinho Araújo enviou novo projeto ao Legislativo propondo o leilão e revogando a lei aprovada.

27/07/2006

Fonte: Rio Preto News