Planejamento: contratos com microempresas representam economia

Os contratos do governo federal firmados com micro e pequenas empresas representaram economia de R$ 421 milhões nas compras por pregão eletrônico entre 2005 e 2008. A afirmação é do secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, que participou, nesta terça-feira, de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação sobre compras governamentais.
O secretário apontou alguns problemas do Estatuto das Microempresas (Lei 9841/99), como a dificuldade de interpretação e o uso indevido dos benefícios previstos na lei, destinados apenas às empresas que faturam até R$ 2,4 milhões ao ano.
O técnico governamental quer evitar que empresas grandes utilizem falsas microempresas para obter contratos incentivados. Ele defende a correção de "uma brecha de interpretação que a lei deixou, que permite o repasse de obras que na verdade se destinavam a micro e pequenas empresas e são feitas por empresas maiores".
Para resolver os problemas, Santanna sugeriu a adoção de um cadastro nacional das microempresas; a fixação de multas para quem se beneficiar indevidamente; e a alteração de alguns dispositivos.
Lei geral
Presidente da comissão, o deputado Vignatti (PT-SC) destacou que o Brasil avançou muito na construção de uma lei geral (LC 123/06) que criou um mecanismo que favorece o crescimento econômico.
"A oportunidade de um prefeito comprar da micro e pequena empresa, com privilégio para seu município, ajuda o desenvolvimento local", observou o parlamentar.
Segundo Vignatti, muitas empresas de grande porte especializam-se no processo licitatório e com isso tiram a oportunidade de a economia local se fortalecer.
Falhas
Consultor da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Benedicto Pereira também apontou falhas do estatuto das microempresas. Ele observou que o enquadramento de microempresas é definido a partir do faturamento do ano anterior. Isso permite às microempresas firmarem vários contratos com valores superiores aos definidos na lei.
"A proposta para corrigir esta distorção é estabelecer um limite de valor de licitações para que a empresa possa exercer esse benefício, e um limite para o total de contratos que a microempresa pode celebrar com a administração pública", destacou.
Para ele, isso evita essa distorção provocada pelo descompasso entre o período de enquadramento como microempresa e o período em que são realizadas as licitações.
Segundo o representante do governo do Paraná Hamilton Bonato, no ano passado 9% dos contratos daquele estado foram firmados com microempresas. No seu entender, esse percentual derruba a tese de que o tratamento diferenciado previsto no estatuto prejudicou as demais empresas interessadas em participar de licitações.
A Comissão de Finanças tem nova reunião prevista para esta quarta-feira, às 10h, no Plenário 4. Às 9h, está prevista reunião fechada com técnicos da Receita.

24/03/2009

Fonte: Agência Câmara