Para MP, Município não pode repassar R$ 1,5 milhão para Hospital sem licitação

O Ministério Público de Santa Catarina emitiu recomendação ao Município de Canoinhas para que não repasse recursos ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas ou a qualquer outra associação privada sem licitação. Documento encaminhado à prefeitura no final da tarde desta sexta-feira, dia 1º, orienta ainda que todo recurso que por ventura for repassado deve ter prestação de contas detalhada.

O Ministério Público recomenda “a deflagração imediata de procedimentos internos para o lançamento de edital de licitação com vistas a contratar empresa ou entidade especializada na prestação de serviços e/ou fornecimento de bens constantes nos contratos Contratos n. FMS 02/2017, n. FMS 13/2017 e n. FMS 49/2017 (31-3-2019), bem como qualquer contrato na área da saúde celebrado sem o necessário procedimento licitatório”.

No inquérito instaurado pelo Ministério Público, o promotor Renato Maia de França afirma que “os valores públicos não podem ser repassados para custeio e manutenção de entidades privadas sem fiscalização, contraprestação e retribuição como vem ocorrendo na situação apurada”.

O promotor questiona o Município sobre o aumento no valor dos repasses feitos ao hospital, quase triplicando em sete anos. Os valores, segundo o Município, foram os seguintes:

2011: R$ 5.554.713,04
2012: R$ 6.577.520,69
2013: R$ 7.867.093,37
2014: R$ 10.937.373,64
2015: R$ 11.026.014,42
2016: R$ 10.549.150,35
2017: R$ 14.108.984,30
2018: R$ 14.252.231,82

O Município de Canoinhas informa que vai acatar a orientação do Ministério Público, fazendo licitação para contratação dos serviços de sobreaviso e atendimento na maternidade. O não acatamento resultará em processo de improbidade administrativa.

Até o dia 31 de março os contratos serão mantidos com o hospital. Até esta data, o processo licitatório deve estar concluído, informa o Município.

04/02/2019

Fonte: JMais