MPF obriga ANTT a licitar transporte interestadual

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial, em antecipação de tutela, que obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a licitar os serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros cujos itinerários têm partida ou destino em Pernambuco. Agora, a agência tem 120 dias, a contar da intimação da decisão, para fazer estudos de mercado necessários à licitação. Concluída essa etapa, a ANTT terá outros 60 dias para finalizar o processo licitatório.
A Justiça Federal também atendeu o pedido do MPF para que a agência seja impedida de prorrogar quaisquer concessões ou permissões do serviço sem licitação prévia. A ANTT também não poderá pagar aos atuais concessionários e permissionários compensação pela extinção da concessão ou permissão, bem como qualquer outra reparação. Caso descumpra alguma das determinações, a agência estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
Conforme consta das ações, o MPF entende que "a ausência de licitação nas delegações destas linhas acarreta lesão aos consumidores, que estão sendo privados das melhorias que a introdução da disputa entre candidatos à permissionários inequivocamente acarretaria."
As empresas alvos nos processos são: Rodotur Turismo Ltda; Auto Viação Princesa do Agreste; Rodoviária São Domingos Ltda; Empresa Auto Viação Progresso S/A; Empresa Viação Bonfim S/A; Rodoviária Leão do Norte Ltda; Real Alagoas de Viação Ltda; Comercio e Transportes Boa Esperança Ltda; Carlange Agência de Viagens e Turismo Ltda; Viação Itapemirim S/A; CIA. São Geraldo de Viação; Empresa Gontijo de Transportes Ltda; Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A; Expresso Guanabara S/A e João Tude Transportes e Turismo Ltda.

20/11/2007

Fonte: Pernambuco.com