MPF investiga licitações feitas nos anos de 2004 e 2006

Pratânia – Com base em supostas irregularidades apontadas em relatório da Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a não exigência, por parte da prefeitura de Pratânia (70 quilômetros de Bauru), da apresentação de certidões de regularidade fiscal das empresas que participaram de licitações, nos anos de 2004 e 2006, para execução de obras no município, custeadas com verbas federais do Ministério das Cidades.
O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado vai investigar se o Executivo descumpriu as normas sobre licitação e contratos administrativos previstas na Lei 8.666/1993, a Lei de Licitações. Além disso, no documento, ele diz que, tanto a administração pública direta, como a indireta, deve observar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
O artigo em questão dispõe que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Além de apurar as medidas que estão sendo adotadas pelos órgãos competentes em relação às irregularidades apontadas pela CGU, o MPF vai investigar eventual omissão dos agentes públicos quanto a supostos prejuízos causados ao erário, aplicando-lhes as punições previstas em lei.
O órgão não descarta, até mesmo, propor uma ação civil pública para apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelos responsáveis apontadas pela CGU.
O MPF também poderá investigar suposta omissão da CGU que, conforme a legislação, tem a prerrogativa de solicitar a instauração de sindicância administrativa, sempre que constatar omissão da autoridade competente.
O assessor jurídico da prefeitura de Pratânia, o advogado Roberto Wilson Valente, informou que o município encaminhou ao MPF cópia integral do processo de licitação realizado em 2004 para contratação de empresa de pavimentação de Barra Bonita. Contudo, ele diz que o Executivo ainda não foi notificado sobre o inquérito civil e ressalta que os casos sob investigação ocorreram na administração anterior.

03/06/2010

Fonte: Jcnet