MPE propõe TAC com Estado para liberar licitação para cobrança da dívida ativa

O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior irá propor à Procuradoria Geral do Estado (PGE) um Termo de Ajustamento que visa dar sequência à licitação para contratação de empresa com “expertise” na cobrança da dívida ativa do Estado. O certame foi suspenso por interferência do MP, que questionou os termos constitucionais do processo.

A dívida ativa de Mato Grosso é de aproximadamente R$ 15 bilhões. Clóvis sustenta a necessidade de revisão do processo licitatório, em razão de parte dos procedimentos destinados à empresa a ser contratada serem de competência da PGE.

Neste ano, o procurador geral do Estado, Jenz Prochnow, atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu pela contratação para dar suporte às ações de cobrança. A alegação é de que existe dificuldade para localizar bens, patrimônio dos devedores do Estado. Seria essa a tarefa básica da operadora contratada.

Foi levantado no MP, por meio de denúncia, a possível incoerência da contratação, já que cabe à PGE o trabalho de recebimento. Jenz alega total legalidade, lembrando que a empresa apenas apontaria os meios para a arrecadação dos débitos. Ações na esfera judicial seriam restritas à PGE.

O governo chegou a lançar o edital de licitação, sendo suspenso após as ponderações de Clóvis de Almeida. Com o “suporte” dado pela empresa, a PGE estima recebimento de aproximadamente R$ 1 bilhão. Recentemente, o deputado José Riva (PSD) chamou a atenção da PGE sobre a urgência para evolução da cobrança da dívida ativa.
Para Riva, essa é uma via que pode ajudar o Executivo a amenizar o aperto do caixa público, com R$ 1 bilhão de déficit.

17/07/2013

Fonte: O Documento