MP recomenda que Prefeitura faça licitação para contratar escritório de advocacia

O Ministério Público de Piracicaba recomendou ao prefeito Luciano Almeida (PP) que faça licitação quando for contratar novamente escritório de advogacia para defender assuntos de interesse do município, relacionados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), Justiça do Trabalho e Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Atualmente, a Prefeitura e o Semae, juntos, mantêm contratos feitos sem licitação com dois escritórios de advocacia, todos sediados em São Paulo. A orientação é do promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, e consta no inquérito civil que investiga contratos da prefeitura e do Semae com os escritórios Bruno Freire e Silva Advogados e Stevanato Casarin Advogados. Apesar da recomendação para a realização de processo licitatório para serviços de assessoramento jurídico, o promotor não encontrou irregularidades nos contratos atuais.

Ao MP, a Prefeitura justificou por meio da Procuradoria Jurídica, que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios de ‘natureza singular’ pela Administração Pública, a “serem prestados por profissional de notória especialização.

Em março, o JP noticiou que a Prefeitura havia firmado três contratos com escritórios de advocacia no regime de Inexigibilidade de Licitação. De acordo com o Executivo, as empresas Bruno Freire e Silva Advogados e Eduardo Stevanato Pereira de Souza Sociedade Individual de Advocacia Ltda foram contratadas para prestar serviços à Prefeitura de Piracicaba. Além disso, o escritório Eduardo Stevanato Pereira de Souza Sociedade Individual de Advocacia também foi contratado para representar o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Os valores dos contratos somam R$ 1,54 milhão, sendo que o escritório Bruno Freire e Silva Advogados firmou contrato no valor de R$ 779,4 mil e Eduardo Stevanato Pereira de Souza foi contratado pela Prefeitura pelo valor de R$ 620 mil e pelo Semae por R$ 150 mil. Os contratos têm validade de 12 meses. Os contratos foram publicados nas edições dos dias 8 e 14 de março de 2023.

23/10/2023

Fonte: Sampi.net