MP pede nova licitação do transporte

Santa Bárbara - A Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste e a Viba (Viação Barbarense) são réus em uma ação civil de obrigação de fazer com pedido de liminar movida pelo MP (Ministério Público) em janeiro deste ano. O promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho pede no documento que a administração finalize e publique o edital de uma nova licitação para a concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade. A pena para descumprimento da determinação seria de R$ 1 mil por dia de atraso.
O MP cita uma outra ação civil pública, aberta em 2004, de responsabilização por ato de improbidade administrativa envolvendo os ex-prefeitos Adílson Basso e Álvaro Alves Correa. O contrato de permissão firmado com a Viba seria inconstitucional por descumprir a lei 8.987, que extingue todas as concessões de serviços públicos realizadas sem licitação na vigência da Constituição Federal de 1988. A empresa de transporte obteve a permissão através de decreto municipal que transferiu a permissão da empresa Ensatur (Empresa Nossa Senhora Aparecida de Turismo Ltda), que também teve permissão por meio de decreto em 1980. Em dezembro de 2000, Basso prorrogou por aditamento o contrato de permissão da Viba por dez anos e Côrrea o prorrogou pela segunda vez. A ação cita também procedimentos realizados pelo ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior e pelo prefeito Mário Heins, como a publicação de decretos que estabeleciam normas de concessão para o serviço público e o decreto de intervenção na Viba e de prorrogação do prazo da intervenção. A ação ainda está em trâmite na 2ª Vara Cível do Fórum de Santa Bárbara d'Oeste.
Por conta disso, o promotor pediu que as ações sejam julgadas pela mesma autoridade judiciária. Contudo, a juíza substituta da 2ª Vara, Marcela Filus Coelho, ao receber o processo, entendeu que não havia necessidade dessa determinação. A ação foi enviada à 3ª Vara e a juíza Eliete de Fátima Guarnieri encaminhou o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por discordar da decisão de Marcela, para que o órgão decida o magistrado que irá julgar a ação. A audiência pública sobre o edital de licitação para abrir uma nova concorrência, que deve ser publicado ainda este mês, acontece hoje, às 19 horas, na Câmara.

03/02/2011

Fonte: O Liberal