MP investiga presidente da AMM por adesão em licitações

O promotor André Luis de Almeida, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, instaurou um inquérito civil para apurar a insistência do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurillan Fraga, em realizar atas de registros de preços através da entidade para adesões de prefeituras municipais.

Na portaria, Almeida alega que Neurillan demonstrou pretensa possibilidade do órgão adotar a medida, com base no ofício 08/2015, dirigido ao TCE solicitando informações sobre a legalidade. O promotor destaca que o órgão já realizou consulta através do ofício 04/2012 ao mesmo Tribunal.

À época, o TCE respondeu que: “É ilegal a adesão por órgãos e entes públicos à ata de registro de preços realizada por entidades de direito privado estranhas à Administração Pública”, conforme documento oficial do órgão.

O promotor destaca ainda que “não há previsão legal para delegação de serviços de licitações à empresa de direito privado (AMM) e que tal procedimento poderá inobservar a Lei de Licitações – Lei 8.666/93 e ferir os princípios que norteiam a Administração Pública”.

André Almeida ainda determina que sejam apuradas as rotinas administrativas do setor de licitações da entidade e das prefeituras associadas que pretendam aderir a ata de registro de preços.

O inquérito foi aberto no último dia 19 de novembro, pela portaria 080/2015. O promotor ainda determinou que fosse expedida uma recomendação à AMM para notificá-la sobre a ilegalidade sob consulta.

02/12/2015

Fonte: Folha Max