Modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Câmara

Vereadores aprovaram projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá nova redação ao decreto que regulamenta, no âmbito do Legislativo, a utilização da modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

A alteração determina que os avisos contendo os resumos dos editais dos pregões e demais informações relacionadas ao mesmo sejam publicadas no “Porta Voz” do município, cuja circulação é irrestrita, via on-line e no Portal de Transparência da Câmara Municipal.

A proposição dispõe também que para as compras e serviços acima de R$180 mil a publicação deverá ser realizada no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município. “A adequação visa à modernização da resolução em questão conforme texto contido em lei federal que institui e regulamenta a mesma modalidade de licitação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, de acordo com o texto da proposta.

Segundo o primeiro secretário da Mesa Diretora, Alan Carlos (PEN), o “Porta Voz” atende plenamente ao princípio da publicidade, cuja abrangência dos atos públicos é de alcance mundial. “Além disso, gera economia para os cofres públicos, já que as publicações no Diário Oficial são onerosas”, pontuou o vereador.

15/07/2018

Fonte: Jornal de Uberaba